RESOLUÇÃO Nº 232, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 118. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE. Todos os atos de 31/10/2025

RESOLUÇÃO Nº 232, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
Aprova, ad referendum, concessão de prioridade,
para fins de empréstimos com recursos do Fundo
da Marinha Mercante - FMM.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE,
tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 2º e no art. 9º do Decreto nº 5.269,
de 10 de novembro de 2004, resolve, ad referendum:
Art. 1º Aprovar a concessão de prioridade, para fins de empréstimos com
recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, ao seguinte projeto:
CONSTRUÇÃO DE EMBARCAÇÃO - APOIO À NAVEGAÇÃO
I - MARLIN SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA. (CNPJ: 38.438.984/0001-60):
Construção de 6 (seis) embarcações de apoio à navegação, tipo rebocador, no estaleiro
NAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA (CNPJ: 33.059.924/0001-12), com valor total de R$
40.740.019,62 (quarenta milhões, setecentos e quarenta mil, dezenove reais e sessenta
e dois centavos), que correspondem a US$ 7.685.201,11 (sete milhões, seiscentos e
oitenta e cinco mil, duzentos e um dólares norte-americanos e onze centavos), com
data-base de 17/09/2025, processo nº 50020.006030/2025-26.
Art. 2º Esta Resolução terá vigência de 450 (quatrocentos e cinquenta) dias.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DINO ANTUNES DIAS BATISTA

Empresas citadas