RESOLUÇÃO Nº 14, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 14, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Resolução CD/FNDE nº 1, de 20 de abril de
2021, que estabelece diretrizes e orientações para o
apoio técnico e financeiro na aquisição, utilização e
monitoramento da gestão de veículos de transporte
escolar, pelas redes públicas de educação básica
dos municípios, dos estados e do Distrito Federal
no âmbito do Programa Caminho da Escola.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º da
Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, o art. 6º, inciso I, do Anexo I ao Decreto nº
12.458, de 21 de maio de 2025, e os arts. 3º e 6º, inciso VI, do Anexo da Resolução
CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e considerando o Decreto n. 11.162, de 4
de agosto de 2022, resolve, ad referendum:
Art. 1º A Resolução CD/FNDE nº 1, de 20 de abril de 2021, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 1º ...................................................................................
§ 1º A assistência técnica e financeira de que trata o caput deste artigo será
concretizada por intermédio do Plano de Ações Articuladas - PAR, na dimensão 4
(quatro) - Infraestrutura e Recursos Pedagógicos, conforme o disposto na Lei nº 12.695,
de 25 de julho de 2012, e nas normas específicas do PAR, e pela realização de Pregão
eletrônico de Registro de Preços Nacional - RPN, mediante a adesão à ata de registros
de preços realizada pelo FNDE, nos termos do Decreto nº 11.462, de 31 de março de
2023, dos artigos 5º e 6º da Lei nº 12.816, de 5 de junho de 2013, e demais normativos
específicos do RPN, e das normas estabelecidas por esta Resolução.
..................................................................................
§ 4º Excepcionalmente, o FNDE poderá realizar a aquisição centralizada de
veículos escolares novos para atender com exclusividade às demandas do Programa de
Aceleração do Crescimento - PAC, observados o planejamento estratégico, a
disponibilidade orçamentária e os critérios técnicos e educacionais definidos nesta
Resolução." (NR)
"Art.2º .................................................................................................................
.............................................................................................................................
§ 2º Os valores e as especificações dos veículos escolares serão estabelecidos,
de acordo com orientações da área de compras do FNDE, nos termos de referência que
integram os pregões eletrônicos via sistema de registro de preços realizados pelo FNDE
e disponibilizados em seu endereço eletrônico https://www.gov.br/fnde.
§ 3º Em caso de ocorrência da excepcionalidade prevista no art. 1º, § 3º, os
valores e as especificações das bicicletas escolares serão estabelecidos, de acordo com
orientações da Coordenação de Apoio ao Caminho da Escola, da Coordenação-Geral da
Política do Transporte Escolar, da Diretoria de Ações Educacionais, e disponibilizados no
espaço do Programa no endereço eletrônico https://www.gov.br/fnde." (NR)
"Art.3º .................................................................................................................
Parágrafo único. A adesão a que se refere o caput deste artigo deverá ser
realizada por meio do Sistema Informatizado de Gerenciamento de Adesão a Atas de Registro
de Preços - SIGARP, disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/fnde." (NR)
"Art.4º .................................................................................................................
.............................................................................................................................
§ 4º O FNDE fica autorizado, excepcionalmente, a realizar diretamente a
aquisição de veículos escolares novos, com recursos provenientes de dotação
orçamentária específica, para atendimento exclusivo das demandas do PAC." (NR)
"Art.6º .................................................................................................................
..............................................................................................................................
§ 8º As informações dos alunos de educação básica e as quantidades mínima
e máxima de ônibus escolares por município poderão ser revistas a cada ano, tendo
como referência alterações ocorridas no Censo da Educação Básica do ano anterior, que
será disponibilizado no espaço de informações do Programa Caminho da Escola, no
endereço eletrônico https://www.gov.br/fnde, em até trinta dias após a publicação do
Censo.
§ 9º A distribuição dos veículos escolares adquiridos de forma centralizada,
destinados ao atendimento do PAC, obedecerá a critérios estabelecidos em legislação
específica." (NR)
"Art.9º .................................................................................................................
.............................................................................................................................
§ 1º Para os trajetos previstos no inciso II do caput, bem como nos trajetos
para acesso às instituições de educação superior, o condutor do veículo deve estar de
posse de autorização expressa nos termos do modelo Anexo I a esta Resolução,
disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/fnde, observada a competência da
esfera administrativa responsável pelo veículo, sendo:
......................................................................................................................" (NR)
"Art.15. .................................................................................................................
I - à autorização dos pais ou do responsável pelo estudante menor,
devidamente preenchida e assinada, conforme modelo Anexo II a esta Resolução,
disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/fnde;
...............................................................................................................................
§ 3º O estabelecimento das condicionalidades previstas neste artigo é de
responsabilidade do ente federativo, competente para gerir a rede de ensino na qual
o(a) estudante está matriculado(a), observado o Manual das bicicletas escolares
disponível no Programa Caminho da Escola no endereço eletrônico
https://www.gov.br/fnde." (NR)
"Art. 22-A. As disposições de que trata o Capítulo V aplicam-se igualmente
aos veículos escolares adquiridos de forma centralizada pelo FNDE e, posteriormente,
distribuídos aos entes federados." (NR)
"CAPÍTULO VI-A
DA AQUISIÇÃO CENTRALIZADA DE VEÍCULOS ESCOLARES PELO FNDE
Art. 24-A. A aquisição de veículos escolares, no âmbito do Programa Caminho
da Escola, poderá ser realizada, excepcionalmente, de forma centralizada, sob
responsabilidade direta do FNDE, com recursos oriundos de dotação orçamentária
específica, sendo destinada, com exclusividade, ao atendimento das demandas do
PAC.
Art. 24-B. A aquisição direta será realizada por meio de adesão às atas de
registro de preços do FNDE vigentes, por intermédio do SIGARP, observando os critérios
técnicos definidos nesta Resolução.
Art. 24-C. O FNDE será responsável por:
I - conduzir o processo de aquisição centralizada dos veículos escolares;
II - realizar o aceite provisório dos veículos adquiridos, previamente à entrega
ao beneficiário, para fins de verificação técnica e conformidade com as especificações
contratuais;
III - firmar termo de doação com encargos com o ente beneficiário; e
IV - repassar os recursos financeiros ao contratado somente após a entrega
do veículo ao ente beneficiário, mediante a anexação, pelo fornecedor, da documentação
comprobatória no SIGARP, composta pelo contrato, nota fiscal, termo de doação e check-
list de recebimento assinado por servidor da prefeitura ou da secretaria estadual de
educação, indicado para atuar como Responsável Local pelo Recebimento - RLR.
Art. 24-D. O ente federado beneficiário será responsável por:
I - designar servidor da prefeitura ou da secretaria estadual de educação para
atuar como RLR, incumbido de acompanhar a entrega do veículo escolar realizada pelo
fornecedor, verificar as condições do bem e assinar o check-list de recebimento;
II - providenciar, por meio da Plataforma Gov.br, a assinatura digital do termo
de doação com encargos;
III - providenciar o registro e o emplacamento do veículo junto ao órgão de
trânsito competente, mediante apresentação da nota fiscal e do termo de doação com
encargos;
IV - contratar, com recursos próprios, seguro veicular que assegure a proteção
do bem público, desde o recebimento até o encerramento de sua vida útil, conforme as
disposições desta Resolução;
V - acionar diretamente o fornecedor para fins de atendimento à garantia
contratual, após a formalização do termo de doação;
VI - assegurar a guarda, a conservação, a manutenção preventiva e corretiva
e o uso adequado do veículo escolar, conforme as disposições desta Resolução e demais
normativos aplicáveis; e
VII - manter arquivada, em meio físico ou digital, a documentação
comprobatória do recebimento, do seguro e da regular utilização do veículo, para fins de
fiscalização e controle pelos órgãos competentes." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA