RESOLUÇÃO Nº 13, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 13, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Resolução CD/FNDE nº 18, de 27 de
setembro de 2023, que estabelece os critérios e
procedimentos operacionais de distribuição, de
repasse, de execução e de prestação de contas do
apoio financeiro do Programa Escola em Tempo
Integral.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º da
Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, o art. 6º, inciso I, do Anexo I ao Decreto nº
12.458, de 21 de maio de 2025, e os arts. 3º e 6º, inciso VI, do Anexo da Resolução
CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e considerando a Lei nº 14.640, de 31 de
julho de 2023, e disciplinado pela Portaria MEC nº 1.495, de 2 de agosto de 2023, resolve,
ad referendum:
Art. 1º A Resolução CD/FNDE nº 18, de 27 de setembro de 2023, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 11. O EEx terá o período de trinta e seis meses para execução dos
recursos financeiros a contar da data final da fase de pactuação, conforme cronograma
estabelecido por portaria específica da Secretaria de Educação Básica do Ministério da
Educação." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA