PORTARIA SPU/MGI Nº 9.557, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 9.557, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44 do Anexo
I do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024, e as competências subdelegadas pela Portaria
SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e considerando o disposto no art. 31 da Lei
nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Portaria nº 2826, de 31 de janeiro de 2020, na Lei nº
13.465, de 11 de julho de 2017, na Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, na Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, e considerando a deliberação favorável do Grupo Especial de Destinação
Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 23 de setembro de 2025 (Processo SEI nº
19739.113919/2023-61), bem como os elementos que integram o Processo nº
04926.004875/2010-80, resolve:
Art.1ºAutorizaradoaçãoàMariaHelenaFerreira,CPFnº***.801.186-**,doimóvel
de propriedade da União, oriundo do extinto Departamento Nacional de Obras e Saneamento -
DNOS, classificado nacional interior, inscrito sob o RIP nº 5213 100001-29, localizado na Rua D,
nº 6, lote 5-A, Quadra 5 - Nova Dores do Paraibuna, Município de Santos Dumont, Estado de
Minas Gerais, com área de 430,00 m², devidamente registrado no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Santos Dumont/MG, sob a Matrícula nº 19.329, Livro nº 2.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à regularização fundiária de
interesse social, com a finalidade específica de reconhecimento do direito à moradia aos
ocupantes do imóvel, que devem comprovar renda familiar não superior a cinco salários
mínimos e não serem proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
Art. 3º Ficam os beneficiários impedidos de alienarem o imóvel por um período de
05 (cinco) anos, a contar da data da assinatura do contrato de doação, o que deverá estar
expresso em cláusula contratual.
Art. 4º A doação tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, sem direito
dos donatários a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se descumprido o
estabelecido no arts. 2º e 3º desta Portaria ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula
contratual.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI
Art. 7º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata
esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 8º É vedado ao donatário alienar o imóvel recebido em doação, no todo ou em
parte.
Art. 9º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros,
explícita ou implicitamente, decorrentes do contrato de doação e da legislação pertinente.
Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI