PORTARIA SPU/MGI Nº 9.430, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 9.430, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Doação com Encargos ao Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes - DNIT, de terreno
pertencenteàUnião,medindo12.825,00m²,localizado
na Rodovia BR-470, km 139, nº 6.500, Canta Galo, Rio
do Sul, Santa Catarina, objetivando a instalação da sede
do DNIT Rio do Sul.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em vista o disposto nos art.
31, inciso I e §§ 1º a 3º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, inciso I, alínea "b",
da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no art. 1º, inciso III, §2º do Decreto 8.376/2014 e na
deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de
Reunião realizada em 08 de Outubro de 2025, bem como os elementos que integram o
Processo Administrativo 10154.109167/2019-53, resolve:
Art. 1º Autorizar a Doação com Encargos ao Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes - DNIT, de terreno pertencente à União, medindo 12.825,00 m²,
localizado na Rodovia BR-470, km 139, nº 6.500, Canta Galo, Rio do Sul, Santa Catarina,
objetivando a instalação da sede do DNIT Rio do Sul, conforme matrícula 772, Livro nº 2, do
Registro Geral de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Rio do Sul/SC e cadastrado no Sistema
SPIUnet sob o RIP 8291 00019.500-6.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à instalação da sede do DNIT
Rio do Sul.
Art. 3º O donatário obriga-se a manter a finalidade de instalação da sede regional
do DNIT em Rio do Sul.
Art. 4º Fica o donatário responsável por realizar, junto ao Ofício de Registro de
Imóveis da Comarca de Rio do Sul, a abertura de matrícula e respectiva averbação do Contrato
de Doação, e demais atos necessários à regularização do registro, nos termos da Lei Federal nº
6.015/1973, no prazo máximo de 02 (dois) anos, contados a partir da assinatura do Contrato.
Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo, revertendo
automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, independentemente de qualquer
indenização por benfeitorias realizadas, se não for cumprida a finalidade da doação, se não
subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada
destinação diversa da prevista, se houver inobservância de qualquer condição nela expressa,
ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 6º A presente doação não exime o donatário de obter todos os licenciamentos,
autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de
observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades
competentes e dos órgãos ambientais.