PORTARIA SPU/MGI Nº 9.429, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 9.429, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Doação com Encargo para o Município de Caarapó,
de imóvel de propriedade da União, situado na Rua
Ramão Vargas de Oliveira, S/N, Lote nº 06 da Quadra
nº 14, Centro no Município de Caarapó/MS,
constituído de área de terreno de 800,00m² e sem
benfeitorias, objetivando a construção do Centro de
Referência Especializada da Assistência Social (CREAS)
no Município de Caarapó/MS.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições lhe foram subdelegadas pela
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, Portaria MGI nº 771, de 17 de
março de 2023, tendo em vista o disposto no art. 31, inciso I da Lei nº 9.636, de 15 de maio
de 1998, no art. 76, inciso I, alínea "b" da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na
deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata
de Reunião realizada em 26 de setembro de 2025, bem como os elementos que integram
o Processo Administrativo 19739.027147/2025-15, resolve:
Art. 1º Autorizar a Doação com encargo ao Município de Caarapó/MS, de imóvel
de propriedade da União, com área de terreno de 800,00m² e sem benfeitorias, situado na
Rua Ramão Vargas de Oliveira, S/N, Lote nº 06 da Quadra nº 14, Centro no Município de
Caarapó/MS, registrado na Certidão de Matrícula nº 2.966, Ficha 1, Livro nº 2 - 1º Ofício de
Registro Público e de Protesto de Títulos Cambiais, Registro de Imóveis da Comarca de
Caarapó - Mato Grosso do Sul e cadastrado sob RIP Imóvel nº 9055 00008.500-2.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à construção do Centro de
Referência Especializada da Assistência Social (CREAS) no Município de Caarapó/MS.
Art. 3º Fica o donatário responsável pela regularização do imóvel no Cartório de
Registro de Imóveis.
Art. 4º O donatário terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para
cumprimento do encargo, contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério
da União e desde que requerido tempestivamente.
Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo,
revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, se não for cumprida a
finalidade da doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo
ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância de
qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula
contratual.
Art. 6º A presente doação não exime o donatário de obter todos os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto,
bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das
autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 7º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 8º É vedada ao donatário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em
doação, no todo ou em parte.
Art. 9º O disposto no art. 2º deverá constar da averbação registrada na
respectiva matrícula do imóvel.
Art. 10 Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação
pertinente.
Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI