PORTARIA SPU/MGI Nº 9.427, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 9.427, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Doação com Encargo para o Município de
Bataguassu, de imóvel de propriedade da União,
situado na Avenida Presidente Prudente, 537,
Quadra 32, Jardim Santa Maria no Município de
Bataguassu/MS, constituído de área de terreno de
2.518,60m² e área construída 411,61m², objetivando
a regularização e ao funcionamento do Centro de
Educação Infantil Casa da Vovó Diva no Município de
Bataguassu/MS.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições lhe foram subdelegadas pela
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, Portaria MGI nº 771, de 17 de
março de 2023, tendo em vista o disposto no art. 31, inciso I da Lei nº 9.636, de 15 de
maio de 1998, no art. 76, inciso I, alínea "b" da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na
deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2),
Ata de Reunião realizada em 26 de setembro de 2025, bem como os elementos que
integram o Processo Administrativo 19739.041876/2025-76, resolve:
Art. 1º Autorizar a Doação com encargo ao Município de Bataguassu/MS, de
imóvel de propriedade da União, com área de terreno de 2.518,60m² e e área construída
de 411,61m², situado na Avenida Presidente Prudente, 537, Quadra 32, Jardim Santa Maria
no Município de Bataguassu/MS; registrado na Certidão de Matrícula nº 4.559, Livro nº 2
- Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Bataguassu - Mato Grosso do Sul e
cadastrado sob RIP Imóvel nº 9037 00007.500-9.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à regularização e ao
funcionamento do Centro de Educação Infantil Casa da Vovó Diva no Município de
Bataguassu/MS.
Art. 3º Fica o donatário responsável pela regularização do imóvel no Cartório de
Registro de Imóveis.
Art. 4º O donatário terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para cumprimento
do encargo, contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e
desde que requerido tempestivamente.
Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo,
revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, se não for cumprida a
finalidade da doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no
todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância
de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula
contratual.
Art. 6º A presente doação não exime o donatário de obter todos os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto,
bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das
autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 7º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 8º É vedada ao donatário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em
doação, no todo ou em parte.
Art. 9º O disposto no art. 2º deverá constar da averbação registrada na
respectiva matrícula do imóvel.
Art. 10 Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação
pertinente.
Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI