PORTARIA SPU/MGI Nº 9.268, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 9.268, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Doação com Encargo para o Estado do Rio Grande do
Norte, de benfeitorias de propriedade da União,
situado na Rua Jerônimo Câmara, 3093, Lagoa Nova,
Município de Natal/RN, constituído de benfeitorias
equivalentes a 12.269,40m² que fazem parte de um
imóvel com área do terreno de 53.054,00m²,
objetivando ao funcionamento do Centro de Ação
Integral à Criança e ao Adolescente (CAIC) - Unidade
Lagoa Nova.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições lhe foram subdelegadas pela
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, Portaria MGI nº 771, de 17 de
março de 2023, tendo em vista o disposto no art. 31, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio
de 1998, no art. 27, §3º da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, no art. 76, inciso I, alínea
"b" da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na deliberação/autorização do Grupo Especial
de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 08 de julho de
2025, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo
04916.000472/2008-66, resolve:
Art. 1º Autorizar a Doação com encargo ao Estado do Rio Grande do Norte, de
benfeitorias de propriedade da União equivalentes a 12.269,40m² que fazem parte de um
imóvel não pertencente ao patrimônio da União com área do terreno de 53.054,00m²,
situado na Rua Jerônimo Câmara, 3093, Lagoa Nova, Natal/RN, registrado sob a Matrícula
nº 45.640, Av. 13, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª CRI, Comarca de
Natal/RN e cadastrado sob RIP Imóvel nº 1761 00831.500-2 e RIP Utilização nº 1761
00832.500-8.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se ao funcionamento do
Centro de Ação Integral à Criança e ao Adolescente (CAIC) - Unidade Lagoa Nova no
Município de Natal/RN.
Art. 3º Fica o donatário responsável pela regularização das benfeitorias do
imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 4º O donatário terá o prazo de cumprimento imediato do encargo, visto se
tratar de regularização de uso, contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a
critério da União e desde que requerido tempestivamente.
Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo,
revertendo automaticamente as benfeitorias do imóvel ao patrimônio da União, se não for
cumprida a finalidade da doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se às
benfeitorias do imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista,
se houver inobservância de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer
inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 6º A presente doação não exime o donatário de obter todos os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto,
bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das
autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 7º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes às benfeitorias do
imóvel de que trata esta Portaria.
Art. 8º É vedada ao donatário a possibilidade de alienar as benfeitorias do
imóvel, recebidas em doação, no todo ou em parte.
Art. 9º O disposto no art. 2º deverá constar da averbação registrada na
respectiva matrícula do imóvel.
Art. 10 Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação
pertinente.
Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI