PORTARIA SPU/MGI Nº 9.261, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 9.261, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Doação com Encargo ao Estado do Mato Grosso do Sul,
de imóveis da União, situados na Quadra 06, Bairro
Jardim Imá, no município de Campo Grande,
identificados como Lotes 01 (448,00 m²), 02 (416,00
m²), 03 (416,00 m²), 07 (480,00 m²) e 08 (480,00 m²),
totalizando a área total de 2.240,00 m², objetivando à
construção e funcionamento de unidade da Defensoria
Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, com
atendimento especializado nas temáticas de combate à
violência doméstica e familiar, bem como proteção à
criança e adolescente.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, Portaria MGI nº 771, de 17 de
março de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998,
no art. 76, I, "b" da Lei nº 14.133/2021, e na deliberação/autorização do Grupo Especial de
Destinação Supervisionada GE-DESUP (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 08 de
Outubro de 2025, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo
19739.034692/2024-79, resolve:
Art. 1º Autorizar a doação com encargo ao Estado do Mato Grosso do Sul, de
imóveis Da União, situados na Quadra 06, Bairro Jardim Imá, no município de Campo Grande,
identificados como Lotes 01 (448,00 m²), 02 (416,00 m²), 03 (416,00 m²), 07 (480,00 m²) e 08
(480,00 m²), totalizando a área total de 2.240,00 m², matriculados sob os números n.º 55.361,
55.362, 55.363, 55.370 e 55.372, respectivamente, no Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição
de Campo Grande.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à construção e funcionamento
de unidade da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul.
Art. 3º Fica o donatário responsável pela regularização dos imóveis no Cartório de
Registro de Imóveis.
Parágrafo único - O disposto no art. 2º deverá constar na averbação registrada na
respectiva matrícula dos imóveis.
Art. 4º O donatário terá o prazo de 36 (tinta e seis) meses, para o cumprimento do
encargo contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e desde
que requerido tempestivamente.
Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo,
revertendo automaticamente os imóveis ao patrimônio da União, independentemente de
qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se não for cumprida a finalidade da
doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se aos imóveis, no todo ou em
parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância de qualquer
condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 6º A presente doação não exime o donatário de obter todos os licenciamentos,
autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de
observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades
competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 7º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes aos imóveis de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existente.
Art. 8º É vedado ao donatário alienar os imóveis recebido em doação, no todo ou
em parte.
Art. 9º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros,
explícita ou implicitamente, decorrentes do contrato de doação e da legislação pertinente.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI