PORTARIA SPU/MGI Nº 9.189, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 9.189, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Doação com encargo ao Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas
Gerais - IFSULDEMINAS, de imóvel de propriedade da
União, com área de terreno de 1.026,85 m² e
benfeitorias de 280,24 m², situado na Avenida
Vicente Simões, nº 1135, bairro Fátima, município de
Pouso Alegre/MG, objetivando a ampliação da sede
institucional do IFSULDEMINAS, no Município de
Pouso Alegre/MG, condicionada à manutenção da
Superintendência de Agricultura e Pecuária do
Estado de Minas Gerais - SFA/MG, vinculada ao
Ministério da Agricultura e Pecuária do Brasil -
MAPA, nas salas 4, 5 e 6, juntamente com 6 vagas de
garagens cobertas, no imóvel, enquanto perdurarem
as atividades da SFA/MG, no Município de Pouso
Alegre/MG.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições lhe foram subdelegadas pela
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, Portaria MGI nº 771, de 17 de
março de 2023, tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de
1998, no art. 76, I, "b" da Lei nº 14.133/2021, na deliberação/autorização do Grupo
Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP), Ata de Reunião realizada em 26 de
setembro de 2025, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo
10154.112682/2022-16, resolve:
Art. 1º Autorizar a Doação com encargo ao Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais - IFSULDEMINAS, de Imóvel de propriedade da
União, com área de terreno de 1.026,85 m² e benfeitorias de 280,24 m², situado na
Avenida Vicente Simões, nº 1135, bairro Fátima, município de Pouso Alegre/MG, registrado
sob a Matrícula nº 73.283, livro nº 02, no Cartório de Registro de Imóveis de Pouso
Alegre/MG, e cadastrado sob o Registro Imobiliário Patrimonial: RIP Imóvel nº 5049
00026.500-4 e RIP Utilização nº 5049 00107.500-4.
Art. 2º A doação a que se refere o Art. 1º destina-se à ampliação da sede
institucional do IFSULDEMINAS, condicionada à manutenção da Superintendência de
Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais - SFA/MG, vinculada ao Ministério da
Agricultura e Pecuária do Brasil - MAPA, nas salas 4, 5 e 6, juntamente com 6 vagas de
garagens cobertas, no imóvel, enquanto perdurarem as atividades da SFA/MG, no
Município de Pouso Alegre/MG.
Art. 3º Fica o donatário responsável pela regularização dos imóveis no Cartório
de Registro de Imóveis.
Art. 4º O donatário terá o prazo de 02 (dois) anos para cumprimento do
encargo, contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e
desde que requerido tempestivamente.
Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo,
revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, se não for cumprida a
finalidade da doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no
todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância
de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula
contratual.
Art. 6º A presente doação não exime o donatário de obter todos os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto,
bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das
autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 7º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 8º É vedada ao donatário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em
doação, no todo ou em parte, exceto à parcela a ser cedida ao Ministério da Agricultura
e Pecuária do Brasil - MAPA.
Art. 9º O disposto no artigo 2º deverá constar da averbação registrada na
respectiva matrícula do imóvel.
Art. 10 Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação
pertinente.
Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI