PORTARIA SPU/MGI Nº 9.184, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 9.184, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44,
do Anexo I, do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024 e as competências
subdelegadas pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e
considerando o disposto no art. 31, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na
Portaria nº 2826, de 31 de janeiro de 2020, na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017,
na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando a deliberação favorável do
Grupo Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 23 de
setembro de 2025 (Processo SEI nº 19739.113919/2023-61), bem como os elementos
que integram o Processo nº 04926.201786/2015-94, resolve:
Art. 1º Autorizar a doação à Senhora Afrodite Souza Teixeira, CPF nº
***.121.266-**, do imóvel de propriedade da União, classificado como nacional
interior, inscrito sob o RIP nº 5371 0100033-34, com área de 219,61 m², localizado na
Rua Edmar Neves, nº 550, Lote 20 - Bairro Vila Ramos, Município de Teófilo Otoni,
Estado de Minas Gerais, devidamente registrado sob a matrícula nº 21.332, Livro nº 2,
do Serviço de Registro de Imóveis - 1º Ofício da Comarca de Teófilo Otoni/MG.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à regularização
fundiária de interesse social, com a finalidade específica de reconhecimento do direito
à moradia aos ocupantes do imóvel, que devem comprovar renda familiar não superior
a cinco salários mínimos e não serem proprietários de outro imóvel urbano ou
rural.
Art. 3º Ficam os beneficiários impedidos de alienarem o imóvel por um
período de 05 (cinco) anos, a contar da data da assinatura do contrato de doação, o
que deverá estar expresso em cláusula contratual.
Art. 4º A doação tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, sem
direito dos donatários a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se
descumprido o estabelecido no arts. 2º e 3º desta Portaria ou, ainda, se ocorrer
inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCH