PORTARIA SPU/MGI Nº 9.175, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 9.175, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 44, do
Anexo I, do Decreto nº 12.102, de 08 de julho de 2024 e as competências subdelegadas
pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e considerando o disposto
no art. 31, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na Portaria nº 2826, de 31 de janeiro
de 2020, na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, Lei nº 8029, de 12 de abril de 1990,
na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando a deliberação favorável do Grupo
Especial de Destinação Supervisionada, por meio da Ata de Reunião de 23 de setembro de
2025 (Processo SEI nº 19739.113919/2023-61), bem como os elementos que integram o
Processo nº 04926.000793/2014-90, resolve:
Art. 1º Autorizar a doação ao Senhor Sebastião Milton da Silva, CPF nº
***.245.606-**, do imóvel de propriedade da União, oriundo do extinto Departamento
Nacional de Obras de Saneamento - DNOS, classificado como nacional interior, inscrito sob
o RIP nº 4499 0100008-40, com área de 1000 m², localizado na Rua José Alves Garcia
(Antiga Rua A), nº 32, Lote 2 da Quadra I, Loteamento Nova Colônia de São Firmino, no
Município de Ewbank da Câmara, Estado de Minas Gerais, devidamente registrado sob a
Matrícula n° 8.245, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santos
Dumont/MG
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à regularização fundiária
de interesse social, com a finalidade específica de reconhecimento do direito à moradia
aos ocupantes do imóvel, que devem comprovar renda familiar não superior a cinco
salários mínimos e não serem proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
Art. 3º Ficam os beneficiários impedidos de alienarem o imóvel por um período
de 05 (cinco) anos, a contar da data da assinatura do contrato de doação, o que deverá
estar expresso em cláusula contratual.
Art. 4º A doação tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, sem
direito dos donatários a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se
descumprido o estabelecido no arts. 2º e 3º desta Portaria ou, ainda, se ocorrer
inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI