PORTARIA SPU/MGI Nº 9.160, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 9.160, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Doação com Encargo para o Estado de Sergipe, de
imóvel de propriedade da União, situado na Praça
Fausto Cardoso nº 372, Centro, Aracaju/SE, constituído
de área de terreno de 603,62m² e área construída de
1.159,80m², objetivando à reforma da edificação e
implantação do Laboratório de Inovação de Sergipe.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições lhe foram subdelegadas pela
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, Portaria MGI nº 771, de 17 de
março de 2023, tendo em vista o disposto no art. 31, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de
1998, no art. 76, inciso I, alínea "b" da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na
deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata
de Reunião realizada em 8 de outubro de 2025, bem como os elementos que integram o
Processo Administrativo nº 19739.069751/2024-20, resolve:
Art. 1º Autorizar a Doação com encargo ao Estado de Sergipe, de imóvel de
propriedade da União, com área de terreno de 603,62m² e área construída de 1.159,80m²,
situado na Praça Fausto Cardoso nº 372, Centro, Aracaju/SE, registrado sob a Matrícula nº
19.046, Livro 2-RG, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Aracaju/SE e cadastrado sob RIP
Imóvel nº 3105 00119.500-3.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à reforma da edificação e
implantação do Laboratório de Inovação de Sergipe no Município de Aracaju/SE.
Art. 3º Fica o donatário responsável pela regularização do imóvel no Cartório de
Registro de Imóveis.
Art. 4º O donatário terá o prazo de 12 (doze) meses para cumprimento do encargo,
contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e desde que
requerido tempestivamente.
Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo, revertendo
automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, se não for cumprida a finalidade da
doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier
a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância de qualquer condição nela
expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 6º A presente doação não exime o donatário de obter todos os licenciamentos,
autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de
observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades
competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 7º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata
esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 8º É vedada ao donatário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em
doação, no todo ou em parte.
Art. 9º O disposto no art. 2º deverá constar da averbação registrada na respectiva
matrícula do imóvel.
Art. 10 Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros,
explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação pertinente.
Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI