PORTARIA SPU/MGI Nº 9.158, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 9.158, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Doação com Encargo para o Departamento Nacional
de Infraestrutura de Transportes - DNIT, de imóvel de
propriedade da União, situado na Avenida Juscelino
Kubitschek de Oliveira (BR-116, Km 38), 9064, Santa
Terezinha, Vacaria/RS, constituído de área de terreno
de 10.985,38m² e área construída de 3.178,04m² não
averbada em matrícula, objetivando à regularização
de uso da sede da Unidade Local do DNIT.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições lhe foram subdelegadas pela
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, Portaria MGI nº 771, de 17 de
março de 2023, tendo em vista o disposto no art. 31, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de
1998, no art. 76, inciso I, alínea "b" da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na
deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata
de Reunião realizada em 8 de outubro de 2025, bem como os elementos que integram o
Processo Administrativo nº 04902.000650/2004-84, resolve:
Art. 1º Autorizar a Doação com encargo ao Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes - DNIT, de imóvel de propriedade da União, com área de terreno
de 10.985,38m² e área construída de 3.178,04m² não averbada em matrícula, situado na
Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira (BR-116, Km 38), 9064, Bairro Santa Terezinha,
Vacaria/RS, registrado sob a Matrícula nº 45.168, Livro 2 - RG, do Serviço Registral Imobiliário
da Comarca de Vacaria/RS e cadastrado sob RIP Imóvel nº 8953 00017.500-7.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à regularização de uso da sede
da Unidade Local do DNIT no Município de Vacaria/RS.
Art. 3º Fica o donatário responsável pela regularização do imóvel no Cartório de
Registro de Imóveis.
Art. 4º O donatário terá o prazo de 12 (doze) meses para cumprimento ao encargo,
contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e desde que
requerido tempestivamente.
Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo, revertendo
automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, se não for cumprida a finalidade da
doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier
a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância de qualquer condição nela
expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 6º A presente doação não exime o donatário de obter todos os licenciamentos,
autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de
observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades
competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 7º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata
esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 8º É vedada ao donatário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em
doação, no todo ou em parte.
Art. 9º O disposto no art. 2º deverá constar da averbação registrada na respectiva
matrícula do imóvel.
Art. 10 Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros,
explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação pertinente.
Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI