PORTARIA SPU/MGI Nº 9.155, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 9.155, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025
Doação com Encargo ao Município de Ribas do Rio
Pardo/MS, de imóvel da União, localizado na Rua Júlio
Viana, S/N, Lote 02 da Quadra A, Centro, Município de
Ribas do Rio Pardo/MS, objetivando a construção de
um anexo da sede administrativa da Câmara
Municipal.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, Portaria MGI nº 771, de 17 de
março de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998,
no art. 76, I, "b" da Lei nº 14.133/2021, e na deliberação/autorização do Grupo Especial de
Destinação Supervisionada GE-DESUP (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 08 de
outubro de 2025, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo
19739.128112/2023-22, resolve:
Art. 1º Autorizar a doação com encargo ao Município de Ribas do Rio Pardo/MS, de
imóvel da União, constituído por uma área de 2.614,84m², localizado na Rua Júlio Viana, S/N,
Lote 02 da Quadra A, Centro, Município de Ribas do Rio Pardo/MS, cadastrado no Sistema
SPIUnet com RIP Imóvel nº 914100032.500-0, matriculado sob o número 22.154 do Livro 2 do
1º Serviço Registral de Ribas do Rio Pardo/MS.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à construção de um anexo da
sede administrativa da Câmara Municipal.
Art. 3º Fica o donatário responsável pela regularização do imóvel no Cartório de
Registro de Imóveis.
Parágrafo único - O disposto no art. 2º deverá constar na averbação registrada na
respectiva matrícula do imóvel.
Art. 4º O donatário terá o prazo de 12 (doze) meses para cumprimento do encargo,
contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e desde que
requerido tempestivamente.
Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo,
revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, independentemente de
qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se não for cumprida a finalidade da
doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no todo ou em
parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância de qualquer
condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 6º A presente doação não exime o donatário de obter todos os licenciamentos,
autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de
observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades
competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 7º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata
esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 8º É vedado ao donatário alienar o imóvel recebido em doação, no todo ou em
parte.
Art. 9º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros,
explícita ou implicitamente, decorrentes do contrato de doação e da legislação pertinente.
Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI