PORTARIA SPU/MGI Nº 9.084, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 9.084, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pelo inciso VIII do
art. 1º da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, e tendo em vista o
disposto no art. 205 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e nos elementos
que integram o Processo 10469.002040/94-04, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do
Norte a proceder a transferência da ocupação do imóvel situado na Avenida Senador
Dinarte Medeiros Mariz, S/N, Uidade Turística 1 Área 3, Hotel Alagamar, Parque das Dunas,
localizado no município de Natal-RN, com área de 20.018,32m², sendo a área da União de
8.274,77m², e cadastrado sob o RIP 1761.0001033-08, de acordo com a Certidão de Inteiro
Teor e Registro do Imóvel R-6-23.936, nos termos da Escritura Pública de Compra e Venda,
do 1º Ofício de Notas da Comarca de Taipú, em 05/01/2006, livro nº 101, às fls. 142 à
145v, para Serhs Brasil Empreendimentos Turísticos LTDA, CNPJ nº **.374.***/0001-**,
Sociedade Anônima (S.A) por quotas de responsabilidade, cujos sócio majoritário é a
empresa espanhola Grup Serhs S/A.
Parágrafo Único. Ficam convalidados os atos translativos de ocupação
praticados no processo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI