PORTARIA SPU/MGI Nº 8.002, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 8.002, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Cessão de Uso, sob regime de utilização gratuita, ao
Município de Palmeira, de imóvel da União, situado na
Rua Padre Anchieta, 112 (áreas A e B), Vila Vida,
Palmeira/PR, sendo a Fração ideal de 0,7755562 com
área de terreno de 41.660,67m² e benfeitorias de
10.621,57m², objetivando à instalação de Secretarias
Municipais, almoxarifado e oferta de atendimentos
específicos à terceira idade, a serem realizados pela
Secretaria Municipal de Assistência Social.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela
Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, Portaria MGI nº 771, de 17 de
março de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998,
no art. 76, § 3º, inc. I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na deliberação/autorização do
Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), Ata de Reunião realizada em 22
de agosto de 2025, bem como os elementos que integram o Processo Administrativo nº
10154.171526/2023-78, resolve:
Art. 1º Autorizar a Cessão de Uso, a título gratuito, ao Município de Palmeira/PR,
de imóvel de propriedade da União, com Fração ideal de 0,7755562 que corresponde à área de
terreno de 41.660,67m² e benfeitorias de 10.621,57m², localizado na Rua Padre Anchieta, 112
(áreas A e B), Vila Vida, Palmeira/PR, registrado nas Matrículas nº 7.470 (Área A) e nº 7.471
(Área B) do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira/PR, cadastrado sob RIP
Imóvel nº 7735 00024.500-9 e avaliado em R$ 13.562.660,90 (treze milhões, quinhentos e
sessenta e dois mil, seiscentos e sessenta reais e noventa centavos).
Art. 2º A cessão de uso a que se refere o art. 1º destina-se exclusivamente à
instalação de Secretarias Municipais, almoxarifado e oferta de atendimentos específicos à
terceira idade, a serem realizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social no Município
de Palmeira/PR.
Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar
da data da assinatura do contrato de cessão de uso, para que o cessionário cumpra os
objetivos previstos.
Art. 3º O prazo da cessão de uso será de 20 (vinte) anos, a contar da data de
assinatura do contrato de cessão de uso, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos
períodos, a critério e a conveniência da Outorgante Cedente.
Art. 4º Responderá o Cessionário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata
esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 5º A destinação de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente e
resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito o
cessionário a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de ato
especial, se:
I - findar o prazo determinado no caput do art. 3º;
II - não for cumprida a finalidade da cessão, no prazo estipulado no parágrafo único
do art. 2º desta Portaria;
III - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;
IV - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista
no art. 2º desta Portaria;
V - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais, ou;
VI - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em
qualquer época, a Outorgante Cedente necessitar do imóvel cedido para seu uso próprio.
Art. 6º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros,
explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de cessão e da legislação pertinente.
Art. 7º O cessionário deverá, após convocação, comparecer à Superintendência do
Patrimônio da União no Paraná, no prazo de 30 (trinta) dias, para assinatura do contrato de
cessão de uso gratuito, com encargo, sob pena de revogação desta Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI