PORTARIA SNEAELIS Nº 4, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SNEAELIS Nº 4, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
Institui o Banco de Preços para subsidiar a
pesquisa de preços nas contratações de bens e
serviços dos instrumentos de parceria a serem
firmados entre o Ministério do Esporte, por
intermédio da Secretaria Nacional de Esporte
Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social,
mediante Termo de Fomento/Colaboração,
Convênios, Termo de Execução Descentralizada e
instrumentos congêneres, para o apoio e
desenvolvimento de programas, projetos e eventos
de esporte amador, educacional, lazer e inclusão
social.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E
INCLUSÃO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº
3.024, de 19 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União no dia 20 de
outubro de 2023, Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023, e considerando a Lei
nº 13.019, de 31 de julho de 2014, o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016,
Portaria Conjunta MGI/MG/CGU nº 33, de 30 agosto de 2023, a Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021 e o Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, bem como as
informações constantes dos autos do processo nº 71000.103860/2025-17, resolve:
Art. 1º Esta Portaria institui o Banco de Preços para estimativa de valores
de mercado de bens, serviços e locações financiáveis referentes aos instrumentos de
parceria a serem firmados entre o Ministério do Esporte, por intermédio da Secretaria
Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social e os Entes Públicos
Estaduais, Distrital, Municipais, Organizações da Sociedade Civil e as Instituições de
Ensino Superior Públicas, Federais, Estaduais e Municipais.
Parágrafo único. O regramento especificado nesta Portaria se aplica somente
às parcerias cujo objeto seja apoio e desenvolvimento de programas, projetos e
eventos de esporte amador, educacional, lazer e inclusão social.
Art. 2º Aplicam-se a esta Portaria a seguinte definição:
I - esporte amador, lazer e inclusão social: caracteriza-se pela vivência do
esporte com autodeterminação, a partir do conhecimento esportivo adquirido, pela
transmissão pedagógica crítica e assumida dentre os hábitos culturais saudáveis ao
longo da vida, abrangendo serviços de esporte, lazer, atividade física, aprendizagem
esportiva para crianças, jovens, adultos, idosos, além do fomento e difusão do
conhecimento científico, tecnológico e de inovação.
Art. 3º A gestão técnica e operacional do Banco de Preços fica atribuída à
Secretaria Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social, com
competências de coleta, validação, atualização, publicação e emissão de notas
técnicas.
Art. 4º A composição do Banco de Preços deverá conter, por registro (item),
um conjunto mínimo de informações que assegure a padronização dos dados técnicos
e financeiros, facilitando a análise e a fiscalização.
Art. 5º A coleta inicial de dados será realizada a partir das seguintes
etapas:
I - utilização de fontes confiáveis, internas e externas, para garantir a
precisão das informações;
II - compilação dos itens mais recorrentes em projetos previamente
aprovados pela Secretaria; e
III - complementação da coleta por meio de pesquisas externas
automatizadas ou semi-automatizadas, ampliando e atualizando a base de dados.
Art. 6º Após a coleta, os dados passarão por tratamento estatístico que
inclui:
I - armazenamento dos valores mínimos, máximos, médias e medianas para
cada item;
II - descarte de valores discrepantes (outliers), desde que devidamente
justificado e documentado.
Art. 7º A validação técnica dos itens coletados será realizada pela área
responsável, que avaliará a adequação das especificações e aprovará sua inclusão no
Banco de Preços, garantindo conformidade com os padrões técnicos exigidos.
Art. 8º Cada preço registrado no Banco deverá estar acompanhado de
documentação detalhada contendo as fontes consultadas e a data da última
atualização, assegurando a auditabilidade e transparência das informações.
Art. 9º Para garantir a atualidade e confiabilidade do Banco de Preços,
deverão ser adotados os seguintes procedimentos de atualização e controle:
I - revisões periódicas trimestrais para itens com alta volatilidade de
preços;
II - revisões semestrais para itens considerados mais estáveis;
III - utilização do índice IPCA, divulgado pelo IBGE, para ajustes automáticos
entre revisões completas, acompanhados de justificativa técnica específica para cada
item.
Art. 10 A inclusão de novos itens no Banco será realizada mediante
processo formal que inclui solicitação fundamentada, comprovação por fontes
confiáveis e aprovação registrada no sistema SEI, garantindo transparência e
controle.
Art. 11 O controle de versões do Banco será mantido por meio do registro
detalhado de cada alteração, incluindo data, responsável e justificativa da modificação,
podendo esta envolver variações de mercado, inflação ou alterações técnicas.
Art. 12 Será implementado mecanismo de alerta para monitoramento
contínuo das variações de preços, identificando oscilações superiores a percentual
previamente estabelecido, acionando revisões imediatas para manutenção da precisão
dos dados.
Art. 13 O Banco de Preços será instrumento de referência para a análise
técnico-orçamentária dos Planos de Trabalho, sem prejuízo da exigência de orçamentos
complementares conforme legislação.
Art. 14 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO