PORTARIA RFB Nº 603, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA RFB Nº 603, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
Prorroga o prazo de duração do grupo de trabalho
instituído pela Portaria RFB nº 481, de 30 de outubro
de 2024, que tem por finalidade acompanhar a
implementação do Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica alfanumérico.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e
tendo em vista o disposto no art. 4º da Portaria RFB nº 481, de 30 de outubro de 2024,
resolve:
Art. 1º Esta Portaria prorroga, pelo período de um ano, contado a partir de 31
de outubro de 2025, o prazo de duração do Grupo de Trabalho que tem por finalidade
acompanhar a implementação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
Alfanumérico pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, pelo Conselho Federal
de Contabilidade e pela Federação Brasileira de Bancos - GT CNPJ Alfanumérico, instituído
pela Portaria RFB nº 481, de 30 de outubro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS