PORTARIA RFB Nº 601, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA RFB Nº 601, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Portaria RFB nº 480, de 29 de outubro de
2024, que institui o Programa de Gestão e
Desempenho no âmbito da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil e a Portaria RFB nº 84, de 16
de novembro de 2021, que dispõe, no âmbito da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, sobre
o preenchimento do boletim semanal que comprova
a assiduidade e a efetiva prestação de serviço dos
servidores que se encontram na situação prevista no
§ 4º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto
de 1995.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e
tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, no Decreto nº
11.072, de 17 de maio de 2022, na Instrução Normativa Conjunta Seges-SGPRT /MGI nº 24,
de 28 de julho de 2023, na Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI Nº 52, de 21
de dezembro de 2023, na Portaria ME nº 7.081, de 9 de agosto de 2022 e na Portaria
SE/MF nº 1.599, de 7 de outubro de 2024, resolve:
Art. 1º Os gestores da Receita Federal do Brasil, em especial os gestores dos
processos de trabalho e os titulares das unidades de execução dos participantes em PGD/RFB,
deverão promover a interação e integração presencial dos servidores, com vistas a:
I - fortalecer as relações interpessoais e profissionais no ambiente institucional;
II - incentivar a adesão à cultura organizacional da Receita Federal do Brasil e
contribuir para seu contínuo aprimoramento;
III - promover a evolução contínua da instituição e da qualidade dos serviços
prestados à sociedade;
IV - envolver, sempre que possível, os servidores de diversos processos de
trabalhos e unidades de lotação;
V - promover ações com foco no viés comportamental, buscando ampliar o
engajamento e a motivação dos servidores; e
VI - observar o disposto no art. 4º, inciso II, da Portaria SE/MF nº 1.599, de 7 de
outubro de 2024 em consonância com o disposto nos incisos anteriores.
Art. 2º A Portaria RFB nº 480, de 29 de outubro de 2024, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art.6º .................................................................................................................
.............................................................................................................................
§ 4º No interesse da Administração, o Superintendente poderá autorizar a
execução das atividades presenciais em outra unidade, distinta da de localização física,
desde que não haja obrigação de pagamento de diárias e passagens, nos termos do art. 1º,
§3º, II, do Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006." (NR)
"Art. 7º Poderá ser concedido PGD/RFB, na modalidade teletrabalho em regime
de execução integral, aos agentes públicos do quadro de pessoal da RFB enquadrados nas
seguintes hipóteses:
...........................................................................................................................
VI - com filhos no período de até trinta e seis meses após o nascimento do
neonato;
VII - adotantes de criança de até oito anos de idade, no período de até seis
meses após a adoção ou até a criança completar trinta e seis meses de idade;
VIII - que exerçam suas atividades no exterior, mediante autorização, nos termos
dos arts. 8º a 10;
IX - que individualmente justifiquem o tratamento diferenciado, em casos
excepcionais devidamente fundamentados pela chefia imediata do agente público,
encaminhados pela via hierárquica ao gestor do processo de trabalho e aprovados pelo
Comitê de Gestão de Pessoas - CGP da RFB; ou
X - com o abono de permanência concedido.
......................................................................................................................."(NR)
"Art. 35. Fica autorizada a adesão ao PGD/RFB na modalidade teletrabalho em
regime de execução integral, excepcionalmente, por até 100% (cem por cento) dos
participantes, até 31 de janeiro de 2026." (NR)
Art. 3º A Portaria RFB nº 84, de 16 de novembro de 2021, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art.1º ................................................................................................................
§ 1º Enquadram-se entre as atividades referidas no caput:
I - a execução da fiscalização tributária a que se refere o inciso II do art. 117 do
Anexo I à Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020;
II - a execução da fiscalização aduaneira a que se refere o inciso I do art. 147 do
Anexo I à Portaria ME nº 284, de 2020;
III - a execução de operações de vigilância e repressão aduaneiras a que se refere
o inciso I do art. 160 do Anexo I à Portaria ME nº 284, de 2020; e
IV - as atividades de inteligência e de contrainteligência, definidas pelos §§ 2º e
3º do art. 1º da Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999.
§ 2º Os gestores da Receita Federal do Brasil e os servidores de que trata o caput
observarão o disposto no art. 1º da Portaria RFB nº 601, de 30 de outubro de 2025.
§ 3º No interesse da Administração, o Superintendente poderá autorizar a
execução das atividades presenciais em outra unidade, distinta da de localização física,
desde que não haja obrigação de pagamento de diárias e passagens, nos termos do art. 1º,
§3º, II, do Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006." (NR)
Art. 4º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor
em:
I - 1º de fevereiro de 2026, em relação ao art. 3º, e
II - na data de sua publicação em relação aos demais dispositivos.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS