PORTARIA MEC Nº 747, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Os resultados referem-se à matrícula inicial na Creche, Pré-Escola, Ensino Fundamental e Ensino Médio (incluindo o médio integrado e normal magistério),
no Ensino Regular e na Educação de Jovens e Adultos presencial Fundamental e Médio (incluindo a EJA integrada à educação profissional) das redes estaduais e
municipais, urbanas e rurais em tempo parcial e integral e o total de matrículas nessas redes de ensino. As matrículas da Educação Especial constam no Anexo
II.
Os resultados são apresentados por Unidade da Federação, em ordem alfabética, segundo os municípios.
. Unidades da Federação Municípios
Dependência Administrativa
.Matrícula inicial
. .Ensino Regular .EJA
. .Educação Infantil .Ensino Fundamental Médio .EJA Presencial
. .Creche .Pré-escola .Anos Iniciais .Anos Finais . Fundamental Médio
. . .Parcial .Integral .Parcial .Integral .Parcial .Integral .Parcial .Integral .Parcial .Integral . .
. .MARANHÃO . . . . . . . . . . . .
. .Estadual Urbana .0 .140 .27 .0 .193 .301 .10.683 .0 .180.632 .28.308 .667 .25.342
. .Estadual Rural .0 .0 .0 .0 .5.507 .1 .5.215 .0 .32.337 .3.547 .1.693 .4.195
. .Municipal Urbana .66.510 .10.336 .92.363 .4.343 .157.666 .103.150 .139.601 .113.462 .1.111 .0 .59.533 .328
. .Municipal Rural .49.909 .1.584 .74.022 .1.127 .125.899 .69.031 .90.826 .63.016 .2.485 .84 .75.589 .236
. .Estadual e Municipal .116.419 .12.060 .166.412 .5.470 .289.265 .172.483 .246.325 .176.478 .216.565 .31.939 .137.482 .30.101
. .IGARAPÉ DO MEIO . . . . . . . . . . . .
. .Estadual Urbana .0 .0 .0 .0 .0 .0 .0 .0 .534 .0 .0 .43
. .Estadual Rural .0 .0 .0 .0 .0 .0 .0 .0 .121 .0 .0 .0
. .Municipal Urbana .229 .0 .263 .0 .8 .626 .0 .647 .0 .0 .1.219 .0
. .Municipal Rural .288 .0 .206 .0 .363 .261 .232 .253 .0 .0 .898 .0
. .Estadual e Municipal .517 .0 .469 .0 .371 .887 .232 .900 .655 .0 .2.117 .43
ANEXO II
Os resultados referem-se à matrícula inicial na Creche, Pré-Escola, Ensino Fundamental e Ensino Médio (incluindo o médio integrado e normal magistério),
e na Educação de Jovens e Adultos presencial Fundamental e Médio (incluindo a EJA integrada à educação profissional) da Educação Especial, das redes estaduais
e municipais, urbanas e rurais em tempo parcial e integral e o total de matrículas nessas redes de ensino.
Os resultados são apresentados por Unidade da Federação, em ordem alfabética, segundo os municípios.
. Unidades da Federação Municípios
Dependência Administrativa
.Matrícula inicial
. .Educação Especial (Alunos de Escolas Especiais, Classes Especiais e Incluídos) .EJA
. .Educação Infantil .Ensino Fundamental Médio .EJA Presencial
. .Creche .Pré-escola .Anos Iniciais .Anos Finais . Fundamental Médio
. . .Parcial .Integral .Parcial .Integral .Parcial .Integral .Parcial .Integral .Parcial .Integral . .
. .MARANHÃO . . . . . . . . . . . .
. .Estadual Urbana .0 .9 .3 .0 .30 .18 .276 .0 .5.101 .700 .9 .664
. .Estadual Rural .0 .0 .0 .0 .37 .0 .69 .0 .728 .81 .8 .76
. .Municipal Urbana .1.733 .289 .3.669 .201 .10.839 .1.852 .9.432 .2.686 .9 .0 .2.260 .6
. .Municipal Rural .540 .26 .1.235 .20 .4.540 .1.146 .4.304 .1.300 .35 .0 .1.330 .2
. .Estadual e Municipal .2.273 .324 .4.907 .221 .15.446 .3.016 .14.081 .3.986 .5.873 .781 .3.607 .748
. .IGARAPÉ DO MEIO . . . . . . . . . . . .
. .Estadual Urbana .0 .0 .0 .0 .0 .0 .0 .0 .21 .0 .0 .2
. .Estadual Rural .0 .0 .0 .0 .0 .0 .0 .0 .4 .0 .0 .0
. .Municipal Urbana .11 .0 .16 .0 .33 .1 .38 .3 .0 .0 .7 .0
. .Municipal Rural .6 .0 .10 .0 .35 .3 .30 .4 .0 .0 .0 .0
. .Estadual e Municipal .17 .0 .26 .0 .68 .4 .68 .7 .25 .0 .7 .2
DECISÃO DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 23123.002667/2011-17.
Interessado: Centro Educacional João Paulo II.
Assunto: Cumprimento de decisão judicial. Anular os efeitos do Despacho
publicado em 5 de junho de 2018.
Decisão: Tendo em vista os autos do processo em referência, adoto, nos
termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, os fundamentos
do Parecer nº 00634/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº
02087/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, ambos da Consultoria Jurídica junto ao Ministério
da Educação, para, em cumprimento ao acórdão proferido nos autos da Apelação Cível
nº 5004475-63.2018.4.04.7006/PR, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, declarar
nulo o Despacho de 4 de junho de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 5
de junho de 2018, Seção 1, pág. 11, o qual indeferiu o pedido de renovação do
Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - Cebas do Centro Educacional
João Paulo II.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro