PORTARIA MEC Nº 733, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 733, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
Institui o Grupo de Trabalho para discussão,
formulação e acompanhamento da implantação do
Diploma Digital de cursos técnicos de nível médio -
GT do Diploma Digital de Cursos Técnicos.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e considerando o disposto no Processo
Administrativo nº 23000.008443/2024-20, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho - GT para discussão, formulação e
acompanhamento da implantação do Diploma Digital de cursos técnicos de nível médio -
GT do Diploma Digital de Cursos Técnicos nas instituições da Rede Federal de Educação
Profissional, Científica e Tecnológica e nas demais instituições pertencentes ao Sistema
Federal de Ensino, de forma voluntária.
Parágrafo único. O GT do Diploma Digital de Cursos Técnicos possui caráter
consultivo e deliberativo.
Art. 2º O GT do Diploma Digital de Cursos Técnicos tem como atribuição as
seguintes atividades:
I - propor atos normativos para emissão e registro de diplomas de cursos de
educação profissional técnica de nível médio;
II - sugerir normas sobre a geração, o formato, o armazenamento, a validação
e o tratamento das informações que compõem o Diploma Digital;
III - definir iniciativas para estimular adesão ao Diploma Digital, visando à
desburocratização do registro de diplomas;
IV - propor estratégias de acompanhamento para implantação e gestão do
Diploma Digital nas instituições;
V - elaborar e sugerir ajustes no projeto de Diploma Digital, sempre que
necessário; e
VI - apresentar cronograma para implementação das medidas previstas nos
incisos anteriores.
Art. 3º O GT do Diploma Digital de Cursos Técnicos será composto pelos
seguintes membros:
I - quatro representantes da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica
do Ministério da Educação, sendo um deles designado para exercer a coordenação;
II - dois representantes da Secretaria-Executiva do Ministério da Educação;
III - dois representantes da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e
Comunicação da Secretaria-Executiva;
IV - dois representantes do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal
de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Conif, sendo um deles da área de
ensino e o outro da área de tecnologia da informação e comunicação;
V - dois representantes do Conselho Nacional de Dirigentes das Escolas Técnicas
Vinculadas às Universidades Federais - Condetuf, sendo um deles da área de ensino e o
outro da área de tecnologia da informação e comunicação;
VI - dois representantes do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai; e
VII - dois representantes do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac.
Parágrafo único. Os membros do GT do Diploma Digital de Cursos Técnicos e
seus respectivos suplentes poderão ser substituídos a qualquer tempo e serão indicados
pelos titulares das unidades e entidades respectivas, sendo designados por ato específico
da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica.
Art. 4º A critério da coordenação do GT do Diploma Digital de Cursos Técnicos,
outros especialistas e técnicos poderão ser convidados a contribuir com as atividades, sem
direito a voto.
Art. 5º Conforme cronograma e agenda de atividades fixadas pelo GT do
Diploma Digital de Cursos Técnicos, os membros e participantes convidados se reunirão,
ordinariamente, pelo menos uma vez por mês, ou de forma extraordinária, por convocação
da coordenação do Grupo, por meio de videoconferência.
§ 1º As reuniões do GT do Diploma Digital de Cursos Técnicos serão convocadas
pela coordenação, com antecedência mínima de três dias.
§ 2º O quórum para as reuniões do GT do Diploma Digital de Cursos Técnicos
será de maioria absoluta dos membros e o quórum de encaminhamentos e proposições
ocorrerão, preferencialmente, por consenso ou, quando esse não for alcançado, por
maioria simples.
§ 3º Caberá à coordenação do GT do Diploma Digital de Cursos Técnicos
deliberar sobre os encaminhamentos e as proposições, em caso de empate, sem prejuízo
do seu voto ordinário.
Art. 6º A realização das reuniões contará com o apoio administrativo da
Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, por intermédio da Diretoria de Políticas
e Regulação de Educação Profissional e Tecnológica, que atuará como Secretaria-Executiva
do GT do Diploma Digital de Cursos Técnicos.
Art. 7º A participação no GT do Diploma Digital de Cursos Técnicos será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerado.
Art. 8º O GT do Diploma Digital de Cursos Técnicos terá duração de doze
meses, a contar da data de publicação desta Portaria, devendo, até o final do prazo,
apresentar relatório de consolidação do resultado das atividades desenvolvidas à Secretaria
de Educação Profissional e Tecnológica.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado por ato
do Secretário de Educação Profissional Tecnológica, cabendo ao coordenador adotar, em
tempo hábil, as medidas destinadas à prorrogação.
Art. 9º Ficam convalidados os atos praticados pelo Grupo de Trabalho instituído
pela Portaria MEC nº 527, de 6 de junho de 2024, após o encerramento do prazo previsto
em seu art. 8º.
Art. 10. Fica revogada a Portaria MEC nº 527, de 6 de junho de 2024.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA