PORTARIA MDS Nº 1.123, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MDS Nº 1.123, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Portaria MDS nº 897, de 7 de julho de
2023, que estabelece normas e procedimentos
para a gestão dos benefícios previstos nos incisos
I a V do § 1º do artigo 7º da Lei nº 14.601, de 19
de junho de 2023, os procedimentos operacionais
necessários ao ingresso de famílias, e a revisão de
elegibilidade e cadastral dos beneficiários.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do
parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal e o artigo 27 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.601, de 19 de junho
de 2023, e na Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, resolve:
Art. 1º A Portaria MDS nº 897, de 7 de julho de 2023, publicada no Diário
Oficial da União nº 129, de 10 de julho de 2023, Seção 1, páginas 19 a 24, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13 ..........................................................................................................
III ......................................................................................................................
a) presença de crianças com idade entre 0 (zero) e 7 (sete) anos
incompletos em sua composição;
b) presença de gestantes em sua composição;
c) presença de crianças ou adolescentes com idade entre 7 (sete) anos
completos e 18 (dezoito) anos incompletos em sua composição;
d) menor renda familiar per capita mensal; e
e) famílias que estejam habilitadas de forma ininterrupta há mais tempo.
................................................................................................................." (NR).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS