PORTARIA MCID Nº 1.241, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MCID Nº 1.241, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Portaria MCID nº 927, de 22 de agosto de
2025, que regulamenta o processo de seleção de
propostas e estabelece, para o exercício de 2025, a
meta de contratação da linha de atendimento de
provisão subsidiada de unidades habitacionais novas
em áreas urbanas, com recursos do Fundo de
Desenvolvimento Social (FDS), integrante do Programa
Minha Casa, Minha Vida - MCMV-Entidades.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do
Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e nos arts. 11, inciso I, e 20 da Lei nº 14.620,
de 13 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º O Anexo II da Portaria MCID nº 927, de 22 de agosto de 2025, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"1. ....................................................................................................................
a) até 98 (noventa e oito) dias, a contar da data de publicação desta Portaria,
para a entidade privada sem fins lucrativos solicitar a sua habilitação, conforme regras
definidas na Portaria MCID nº 861, de 4 de julho de 2023, e alterações, e apresentar
proposta de empreendimento habitacional ao AF;
b) até 112 (cento e doze) dias, a contar da data de publicação desta Portaria,
para o AF analisar a documentação relativa à habilitação da EO e ao enquadramento das
propostas e divulgar resultado provisório;
c) até 147 (cento e quarenta e sete) dias, a contar da data de publicação desta
Portaria, para o AF divulgar o resultado definitivo relativo à habilitação da EO e ao
enquadramento das propostas e encaminhar ao AO;
d) até 161 (cento e sessenta e um) dias, a contar da data de publicação desta
Portaria, para o AO encaminhar ao Ministério das Cidades a relação das entidades
habilitadas e das propostas enquadradas; e
e) até 189 (cento e oitenta e nove) dias, a contar da data de publicação desta
Portaria, para o Ministério das Cidades realizar a hierarquização e a seleção das
propostas.
..................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO