PORTARIA INTERMINISTERIAL MCID/MF Nº 3, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA INTERMINISTERIAL MCID/MF Nº 3, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
Altera a Portaria Interministerial MCID/MF nº 4, de
28 de março de 2024, que dispõe sobre a concessão
de subvenções econômicas e remunerações do
gestor operacional e agentes financeiros aplicáveis à
linha de atendimento de provisão financiada de
unidades habitacionais novas ou usadas em áreas
urbanas do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Os MINISTROS DE ESTADO DAS CIDADES E DA FAZENDA, no uso das atribuições
que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo
em vista o disposto nos arts. 20 e 29 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art.
19 da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e no art. 2º do Decreto nº 11.439, de 17 de
março de 2023, resolvem:
Art. 1º A Portaria Interministerial MCID/MF nº 4, de 28 de março de 2024,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Fica instituído o limite de subvenção econômica de R$ 55.000,00
(cinquenta e cinco mil reais), concedida por meio de recursos do Orçamento Geral da
União, para operações de financiamento habitacional firmadas com pessoas físicas no
âmbito da linha de provisão financiada do Programa Minha Casa, Minha Vida.
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§ 2º A concessão de subvenções econômicas de que trata o caput se destina ao
atendimento de famílias enquadradas no Programa Minha Casa, Minha Vida, conforme art.
5º da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, observada a regulamentação específica do
Ministério das Cidades." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
Ministro de Estado das Cidades
FERNANDO HADDAD
Ministro de Estado da Fazenda