PORTARIA GM/MS Nº 8.589, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 Exclui da habilitação de estabelecimento, o código 1615 - Centro de Atendimento de Urgência tipo I aos Pacientes com Acidente Vascular Cerebral (AVC). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve: Art. 1º Fica excluído da habilitação da habilitação do estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria, o código 1615 - Centro de Atendimento de Urgência tipo I aos Pacientes com Acidente Vascular Cerebral (AVC). Parágrafo único. Fica mantido o recurso referente ao custeio do medicamento para realizar a trombólise do estabelecimento descrito no anexo, conforme Portaria GM/MS nº 2.104, de 24 de outubro de 2016. Art. 2º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informações em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle (CGSI/DRAC/SAES/MS) a adoção das providências necessárias no sentido de adequar os sistemas de informação do SUS com vistas a implantar as disposições desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos sistemas de informações do SUS para a competência seguinte à da sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
PORTARIA GM/MS Nº 8.589, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 123. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 31/10/2025