PORTARIA GM/MPI Nº 217, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA GM/MPI Nº 217, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
Efetiva permuta de uma Função Comissionada
Executiva - FCE por um Cargo Comissionado
Executivo - CCE, de mesmo nível e categoria, no
âmbito da Estrutura Regimental do Ministério dos
Povos Indígenas.
A MINISTRA DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelos incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo
em vista o disposto nos arts. 12 e 13 do Decreto n° 10.829, de 5 de outubro de 2021, e
no art. 3º do Decreto n° 11.355, de 1° de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica efetivada, no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas, a permuta
de um Cargo Comissionado Executivo, CCE 1.13, de Coordenador-Geral de Promoção do
Bem Viver Indígena, do Departamento de Gestão Ambiental, Territorial e Promoção ao
Bem Viver Indígena, da Secretaria Nacional de Gestão Ambiental e Territorial Indígena, por
uma Função Comissionada Executiva, FCE 1.13, de Coordenador-Geral de Promoção à
Justiça Ambiental e Climática, do Departamento de Justiça Climática, da Secretaria Nacional
de Gestão Ambiental e Territorial Indígena.
Art. 2º As alterações de que trata o art. 1º, deverão ser refletidas nas propostas
de alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental do Ministério dos
Povos Indígenas, nos termos do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SONIA GUAJAJARA