PORTARIA GM-MD Nº 4.751, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM-MD Nº 4.751, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre os procedimentos para a apresentação de propostas de portaria de realocação
ou de permuta de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações no âmbito
do Ministério da Defesa, exceto nas Forças Armadas.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto nos art. 12,
art. 13 e art. 14, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60531.000016/2025-11, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre os procedimentos para a apresentação de propostas de portaria de realocação ou de permuta de cargos em comissão, de funções
de confiança e de gratificações no âmbito do Ministério da Defesa, exceto nas Forças Armadas.
Art. 2º As propostas de que trata o art. 1º poderão ser encaminhadas à Secretaria-Geral, para envio à Secretaria de Orçamento e Organização Institucional, até o primeiro dia
útil de julho de cada exercício, pelos dirigentes máximos do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, da Secretaria-Geral e do Gabinete do Ministro de Estado da Defesa.
Art. 3º As propostas de que tratam o art. 2º serão autuadas no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, com nível de acesso restrito, na forma de documento
preparatório, instruídas com os seguintes documentos:
I - parecer de mérito elaborado pela área proponente com a descrição dos elementos fáticos e técnicos que justificam a necessidade da modificação pretendida, observado
o disposto nos art. 12 e art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021;
II - tabela que evidencie a origem e o destino de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações, de acordo com o modelo do Anexo I; e
III - minuta de portaria com tabela demonstrativa da nova configuração de cargos em comissão, funções de confiança e gratificações com os respectivos órgãos ou
unidades em que serão alocados, de acordo com o modelo do Anexo II, a compreender:
a) as unidades organizacionais;
b) as siglas das unidades organizacionais;
c) o quantitativo de cargos em comissão, de funções de confiança ou de gratificações;
d) a denominação do cargo em comissão, da função de confiança ou da gratificação militar do ocupante; e
e) o código do cargo em comissão, da função de confiança ou da gratificação militar.
Parágrafo único. A minuta de portaria de que trata o inciso III deverá conter:
I - no caso de permuta, menção aos art. 12 e art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021;
II - no caso de realocação, menção aos art. 13 e art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021;
III - denominação do cargo em comissão, da função de confiança ou da gratificação militar atual, unidade organizacional e órgão de origem, nova denominação e função
do cargo em comissão, da função de confiança ou da gratificação militar, unidade organizacional e órgão de destino;
IV - tabela de acordo com o modelo do Anexo II; e
V - data da entrada em vigor, observada, no caso da realocação, a regra da vacatio legis de que trata o § 1º do art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de
2021.
Art. 4º Quando as propostas de que trata o art. 2º envolverem cargos em comissão, funções de confiança e gratificações de órgãos e estruturas organizacionais diversos,
deverá constar dos autos documento de anuência subscrito pela autoridade máxima do órgão de origem dos respectivos cargos em comissão, funções de confiança e
gratificações.
Art. 5º A Secretaria de Orçamento e Organização Institucional, por meio do Departamento de Organização e Legislação, disponibilizará modelo de portaria de que trata
o art. 3º, inciso III, e prestará apoio aos órgãos demandantes para a elaboração de propostas.
Art. 6º A portaria de realocação estabelecerá data certa para a sua entrada em vigor e para a sua produção de efeitos:
I - de, no mínimo, sete dias úteis após a data de sua publicação; e
II - sempre no primeiro dia útil do mês.
Art. 7º Para efeito desta Portaria, observado o disposto no art. 2º, o Chefe de Gabinete do Ministro consolidará e encaminhará as propostas referentes aos seguintes órgãos:
I - Gabinete;
II - Assessoria Especial Militar;
III - Assessoria Especial de Planejamento;
IV - Assessoria Especial de Relações Institucionais;
V - Assessoria Especial de Comunicação Social;
VI - Assessoria Especial de Integridade e Segurança da Informação;
VII - Consultoria Jurídica; e
VIII - Secretaria de Controle Interno.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO