PORTARIA GAPCO Nº 98/ARC, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA GAPCO Nº 98/ARC, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
O CHEFE DO GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS - GAPCO, usando da
competência regimental que lhe foi conferida através da Portaria nº 1.417/GC1, de 20 de
setembro de 2023, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 175, de 22 de
setembro de 2023, e tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de
Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 67278.002690/2025-19, resolve:
Art. 1º Aplicar a sanção à empresa MATEUS HENRIQUE SCHMIDT, inscrita no
CNPJ sob o nº 31.195.553/0001-70, na modalidade de impedimento de licitar e contratar
com a Administração, pelo prazo de 02 (dois) meses, contados a partir da publicação no
Diário Oficial da União, com base no que prevê os artigos 155 e 156, da Lei 14.133 de
2021, combinado com a Portaria GABAER n°623/GC4, de 20 de novembro de 2023,
alterada pela Portaria GABAER n° 898/GC4, de 24 de janeiro de 2025, em decorrência da
inexecução total do contrato.
Art. 2º A aplicação da penalidade se dá em razão do descumprimento de
exigências constantes no Termo de Referência ao Pregão Eletrônico n°59/2024, de acordo
com decisão fundamentada no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade
supracitado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS PANDINO FERREIRA Coronel Intendente