PORTARIA FBN Nº 144, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA FBN Nº 144, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
Sobre a descontinuação da forma de pagamento por
Guia de Recolhimento da União (GRU) para os
serviços solicitados por meio da Plataforma Gov.Br e
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL, no uso das atribuições
conferidas pela Portaria nº 1507, de 06 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União nº 27, de 07 de fevereiro de 2023, Seção 2, página 2, resolve:
Art. 1º A partir de 1º de novembro de 2025, o Escritório de Direitos Autorais da
Fundação Biblioteca Nacional (EDA/FBN) deixará de aceitar a forma de pagamento por Guia
de Recolhimento da União (GRU) para os pedidos realizados por meio da Plataforma
Gov.Br.
Parágrafo único. Ficam mantidas as demais disposição previstas na Instrução
Normativa nº 02 de 04 de dezembro de 2024 em relação às demais formas de emissão e
pagamento da GRU.
Art. 2º Para as solicitações efetuadas na referida plataforma, permanecerão
disponíveis as formas de pagamento por Pix ou cartão de crédito.
Art. 3º Os pedidos iniciados até 31 de outubro de 2025 e pagos via GRU serão
processados normalmente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO LUCCHESI