PORTARIA ANM Nº 1.876, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA ANM Nº 1.876, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
Delega competências às unidades organizacionais
subordinadas à Superintendência de Economia
Mineral e Geoinformação da ANM.
A SUPERINTENDENTE DE ECONOMIA MINERAL E GEOINFORMAÇÃO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelos art. 113, incisos III e XX do Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração
- ANM, aprovado pela Resolução ANM nº 211, 9 de julho de 2025, e com base no art.
12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º. Esta portaria define as competências das unidades organizacionais
subordinadas à Superintendência de Economia Mineral e Geoinformação (SEG), definidas
no art. 3º, inciso IV, alínea b, itens 1 a 4.1, da Resolução ANM nº 211, de 2025, e de
acordo com os limites de sua competência regimental.
Art. 2º. À Assistência da Superintendência compete:
I - apoiar o titular da Superintendência no desempenho de suas funções
técnicas e administrativas;
II - articular, em apoio à chefia da unidade, ações com outras unidades
organizacionais da ANM;
III - acompanhar o andamento das atividades e apoiar o controle de prazos
e compromissos internos e externos da SEG;
IV - elaborar, revisar e consolidar documentos administrativos e técnicos
segundo orientações do titular da Superintendência;
V - gerenciar os prazos dos processos e documentos submetidos à
deliberação da Superintendência; e
VI - apoiar o atendimento a demandas internas e externas, inclusive de
órgãos de controle e organismos nacionais e internacionais.
Art. 3º. À Gerência de Economia Mineral compete:
I - gerir e consolidar dados e informações do setor mineral para fins de
análise e divulgação;
II - promover estudos e diagnósticos para subsidiar a tomada de decisões;
III - acompanhar e monitorar as práticas de mercado do setor de mineração,
em cooperação com os órgãos de defesa da concorrência;
IV - propor e atuar no intercâmbio de dados com demais entes públicos para
fortalecer a atuação institucional;
V - gerir projetos e publicações e desenvolver sistemas relacionados à
economia mineral;
VI - coordenar e acompanhar acordos e parcerias relacionados à economia
mineral;
VII - orientar a Diretoria Colegiada com informações técnicas e estratégicas
relacionadas à economia mineral;
VIII - acompanhar o planejamento estratégico da área e indicadores de
desempenho, apoiando o planejamento da ANM;
IX - coordenar as subunidades da Gerência visando ao cumprimento das
metas institucionais;
X - acompanhar as políticas públicas do setor mineral e seus impactos na
economia; e
XI - apoiar, quando necessário, o planejamento das rodadas de oferta
pública, fornecendo subsídios econômicos.
Art. 4º. À Coordenação de Estudos Econômicos compete:
I - coordenar a consolidação, análise e divulgação de dados e informações de
mercado do setor mineral brasileiro;
II - acompanhar e monitorar as práticas de mercado dos agentes regulados,
elaborando estudos e diagnósticos sobre concentração e concorrência, inclusive
cooperar com os órgãos de defesa da concorrência;
III - efetuar diagnósticos, estudos e análises econômicas da oferta e da
demanda de minerais, inclusive das cadeias produtivas do setor mineral;
IV - atuar na divulgação das informações econômicas do setor mineral
promovendo a transparência;
V - atuar e subsidiar às demais unidades organizacionais da ANM na
elaboração de estudos e diagnósticos da área de economia mineral;
VI - subsidiar políticas públicas por meio de informações das cadeias
produtivas de minerais críticos e estratégicos, além de outros minerais; e
VII - assistir às demais unidades organizacionais da ANM em demandas
relacionadas à economia mineral.
Art. 5º. À Divisão de Minerais Críticos e Estratégicos compete:
I - acompanhar e avaliar tendências, políticas públicas e regulamentações
sobre minerais críticos e estratégicos no cenário nacional;
II - efetuar estudos, diagnósticos e relatórios sobre oferta, demanda e
cadeias produtivas de minerais críticos e estratégicos;
III - executar e acompanhar projetos e sistemas institucionais na área de
minerais críticos e estratégicos;
IV - divulgar informações e estudos sobre minerais críticos e estratégicos; e
V - assistir tecnicamente as demais unidades da ANM em estudos e políticas
públicas relacionadas a minerais críticos e estratégicos.
Art. 6º. À Coordenação de Inteligência de dados compete:
I - executar a estruturação, padronização, e consolidação de dados da
economia mineral;
II - executar o tratamento estatístico de dados de economia mineral para
fins de divulgação;
III - coordenar e manter os sistemas de informações de economia
mineral;
IV - criar, implementar e manter ferramentas de análise de dados;
V - coordenar intercâmbio e compartilhamento de dados da economia
mineral com entes públicos;
VI - responder a demandas internas e externas relacionadas à dados e
informações de economia mineral;
VII - gerir o conteúdo de economia mineral no sítio eletrônico da ANM;
e
VIII - coordenar a disponibilização de dados de economia mineral no Portal
Dados Abertos.
Art. 7º. À Gerência de Geoinformação compete:
I - planejar e supervisionar instrumentos de gestão de recursos minerais
utilizando geotecnologias e sua integração aos processos institucionais da ANM;
II - gerir a produção e a disponibilização de informações geoespaciais, para
subsidiar a tomada de decisões;
III - gerir e promover à difusão de geotecnologias, padronizando e
integrando dados geoespaciais em projetos e estudos técnicos;
IV - propor e coordenar iniciativas de cooperação técnica com instituições
nacionais e internacionais, visando o intercâmbio de conhecimento e o fortalecimento
do uso de geotecnologias no setor mineral;
V - atuar na articulação interinstitucional, incentivando parcerias com órgãos
públicos e centros de pesquisa para o aprimoramento da gestão de dados
geoespaciais;
VI - propor e colaborar com programas de capacitação e desenvolvimento
institucional voltados ao uso estratégico de geotecnologias, alinhados às necessidades
da ANM;
VII - propor diretrizes e gerir a implantação de soluções de geoinformação,
com foco na automação de processos e na eficiência operacional da Agência;
VIII - adotar normas e diretrizes nacionais da Infraestrutura Nacional de
Dados Abertos (INDA) e da Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais (INDE),
promovendo a aderência institucional;
IX - atuar como representante da ANM em fóruns, eventos e grupos de
trabalho nacionais e internacionais relacionados à geoinformação, quando solicitado;
X - acompanhar e assistir aos projetos estratégicos da ANM, especialmente
aqueles vinculados à agenda regulatória, promovendo a integração com as
geotecnologias;
XI - coordenar as subunidades da Gerência visando ao cumprimento das
metas institucionais;
XII - gerir processos de contratação de bens e serviços relativos a
geoinformação;
XII - assessorar a Diretoria Colegiada com informações técnicas e estratégicas
relacionadas à geoinformação; e
XIII - acompanhar o planejamento estratégico da área, apoiando o
planejamento da ANM.
Art. 8º. À Coordenação de Infraestrutura de Dados Geoespaciais compete:
I - gerir e coordenar a infraestrutura de dados geoespaciais, promovendo sua
organização e acessibilidade;
II - gerir a base de dados geográficos, atualizando e utilizando fonte de
dados oficiais, disponíveis e acessíveis;
III - padronizar, armazenar, processar e disseminar dados espaciais,
promovendo sua qualidade e integridade no âmbito da ANM;
IV - coordenar a integração de fontes de dados geoespaciais em plataformas
de geoinformação, promovendo a interoperabilidade e o uso das informações;
V - gerir o Portal dos Sistemas de Informações Geográficas da ANM
facilitando o acesso público e a transparência das informações; e
VI - atuar no atendimento às normas e diretrizes nacionais da Infraestrutura
Nacional de Dados Abertos (INDA) e da Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais
(INDE).
Art. 9º. À Coordenação de Inovações de Soluções Geoespaciais compete:
I - avaliar e propor soluções baseadas em dados geoespaciais e técnicas de
sensoriamento remoto, com o objetivo de monitorar a atividade minerária de forma
remota;
II - avaliar e propor o uso de dados de sensores remotos e de campo nos
fluxos de trabalho, utilizando geotecnologias para integrar as informações obtidas,
permitindo análises mais detalhadas e precisas;
III - avaliar e propor a incorporação de dados geoespaciais aos sistemas
existentes, permitindo a realização de análises e apoiando a tomada de decisão;
IV - coordenar e atuar no desenvolvimento de soluções de geoinformação
voltadas ao monitoramento da atividade minerária, com ênfase na segurança
operacional, sustentabilidade e combate à sonegação;
V - propor a realização de provas de conceito em parceria com empresas do
setor de geoinformação, visando identificar e avaliar soluções inovadoras para os
desafios da regulação da atividade minerária; e
VI - avaliar e propor a utilização de Inteligência Artificial com tecnologia
geoespacial para automação de análises de detecção de mudanças no uso do solo
relacionadas à atividade minerária.
Art. 10º. À Divisão de Estudos Técnicos e Análise Remota da Mineração
compete:
I - executar estudos técnicos de gestão territorial com base em dados
geoespaciais, incluindo dados vetoriais e raster, para subsidiar o planejamento e o
ordenamento das atividades minerárias;
II - executar análises estatísticas, espaciais e de cenários, fornecendo suporte
técnico à formulação e a revisão dos instrumentos de planejamento e gestão utilizados
pela ANM, contribuindo para a tomada de decisão e o desenvolvimento sustentável da
mineração;
III - criar fluxos de trabalho para a integração de dados obtidos por
sensoriamento remoto com informações coletadas em campo, visando análises mais
detalhadas e precisas; e
IV - atuar em conjunto com áreas técnicas no monitoramento de áreas
minerárias desde o requerimento até o fechamento da mina, utilizando informações
geoespaciais, dados de sensoriamento remoto, mapas temáticos e análises espaciais, de
modo a subsidiar e orientar as vistorias em campo.
Art. 11. À Gerência de Estudos de Áreas compete:
I - gerir as ações de controle de áreas, com vistas a sua organização,
padronização e execução de procedimentos relativos à gestão territorial dos
requerimentos e títulos minerários, resguardando o direito de prioridade;
II - gerir a execução dos estudos de áreas para atuação de forma
regionalizada/nacionalizada com objetivo de otimizar as análises de áreas;
III - gerenciar os procedimentos relativos à execução da atividade de imissão
de posse;
IV - coordenar a análise de solicitações de reposicionamento de áreas;
V - analisar e propor o desenvolvimento e a implementação de ferramentas
voltadas à melhoria de processos de trabalho no estudo de áreas, visando a
automatização das atividades;
VI - atuar nas análises de dados espaciais, em apoio as áreas finalísticas, nos
requerimentos que objetivem restringir atividades minerárias; e
VII - atuar nas análises de dados espaciais nos processos minerários
candidatos a instauração de procedimento de disponibilidade, em apoio as áreas
finalísticas no fluxo de depuração de áreas;
VIII - assessorar a Diretoria Colegiada com informações técnicas e
estratégicas relacionadas ao controle de áreas; e
IX - coordenar a subunidade da Gerência visando ao cumprimento das metas
institucionais.
Art. 12. Compete à Divisão de Análises de Áreas:
I - atuar na adequada instrução dos processos a serem submetidos a
deliberação da Diretoria Colegiada no que se refere a análises de áreas;
II - acompanhar e atuar no desenvolvimento de sistema que se aplique as
análises de estudo de áreas;
III - apoiar a Gerência de Estudos de Áreas na padronização de análises de
áreas;
IV - apoiar e executar os estudos de áreas que objetivem restringir
atividades minerárias e análises de dados espaciais nos processos minerários candidatos
a instauração de procedimento de disponibilidade; e
V - avaliar os dados para monitoramento das análises de área, em busca de
redução de passivo e evolução do setor.
Art. 13. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
INARA OLIVEIRA BARBOSA