PORTARIA Nº 817, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 817, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO - SUBSTITUTO DO
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 18 da
Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e;
Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001;
Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do
Ministro dos Transportes;
Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.031308/2024-51,
resolve:
Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado da Bahia,
para o exercício de 2025, 3ª Alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe
cabem, relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída
pela Lei nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo
administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria.
Art. 2º. Revogar o Anexo da Portaria nº 593, de 06 de agosto de 2025,
publicado no Diário Oficial da União do dia 07 de agosto de 2025, seção 1, página
96.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO DE PAULA CHIARI