PORTARIA Nº 1.078, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.078, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
Delega competência à Pró-Reitoria de Administração
e Finanças - Proad para a prática de atos
administrativos relativos à gestão orçamentária,
financeira e contratual no âmbito da Universidade
Federal de Jataí - UFJ e dá outras providências
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JATAÍ, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 11, § 1º da Lei n.º 13.635, de 20 de março de 2018, bem como o Decreto
Presidencial, de 30 de janeiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União em:
31/01/2024, Edição: 22, Seção: 2, Página: 1, o qual nomeia o Reitor da Universidade
Federal de Jataí - UFJ, no uso da atribuição conferida pelo art. 16, XIX do Estatuto da UFJ
e pelo art. 61, parágrafo único, do Regimento Geral da UFJ, em conformidade com o
disposto no art. 12 da Lei nº 9.784/99 e art. 11 do Decreto-Lei nº 200, de 25/ 02/ 1967,
tendo em vista o que consta no Processo nº 23854.007597/2025-34, resolve:
Art. 1º Delegar competência à Pró-Reitoria de Administração e Finanças - Proad
da UFJ, na pessoa de sua titular ou, nas ausências e impedimentos, na pessoa de seu
substituto legal, para praticar os seguintes atos administrativos, no âmbito de suas
atribuições e em conformidade com a legislação vigente, os atos de gestão orçamentária e
financeiras relativas à UFJ, a incluir a competência para:
I - autorizar a abertura de processos licitatórios e adjudicar, homologar, revogar
ou anular licitações;
II - gerir atas de registro de preços, incluindo os atos de:
a) autorizar a adesão de outros órgãos às atas de registro de preços
formalizadas pela Administração; e
b) autorizar adesão às Atas de Registro de Preços de outros órgãos, bem como
celebrar os respectivos contratos;
III - designar os gestores e fiscais responsáveis pelo acompanhamento e
fiscalização dos contratos e atas de registro de preços;
IV - promover o reconhecimento e a ratificação de compra;
V - autorizar dispensas e inexigibilidades de licitação;
VI - aplicar glosas e penalidades contratuais;
VII - celebrar contratos administrativos, prorrogá-los, e decidir sobre sua
rescisão;
VIII - conceder diárias e passagens; e
IX - tomar decisões relativas ao transporte em veículos oficiais da UFJ.
Art. 2º A presente portaria não exclui as delegações definidas na Portaria nº
406/2025, de 15 de maio de 2025, que delega competência para a instauração e o
julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade de pessoa jurídica
no âmbito da Universidade Federal de Jataí ao(à) Pró-Reitor(a) de Administração e
Finanças, a qual permanece vigente.
Art. 3º Não são objeto da presente delegação as matérias que, por definição
legal, sejam de competência exclusiva da autoridade máxima de autarquia federal.
Art. 4º As competências delegadas deverão ser exercidas nos limites dos
poderes transferidos, cabendo à autoridade delegada a decisão final, a expedição dos atos
correspondentes e o acompanhamento de sua execução, quando aplicável.
Art. 5º As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente
esta qualidade, de modo que os atos praticados em função das competências ora
delegadas, especialmente aqueles que exigem a emissão de portaria, devem constar em
seu cabeçalho o número e a data do presente ato normativo.
Art. 6º Este ato de delegação de competência poderá ser revogado a qualquer
momento pela autoridade delegante, revogando-se as disposições anteriores e em
contrário, em conformidade com o art. 14, § 2º, da Lei n.º 9.784/1999.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CHRISTIANO PERES COELHO