PORTARIA Nº 1.045, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.045, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da
Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial
nº 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de
janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária
Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na Instrução Normativa nº 22,
de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo nº 21050.005990/2017-11, resolve:
Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida a médica veterinária, ELEDIANE
BORTOLIDALMUTT,inscritanoCRMV-SCsobonº4603,nãovinculadaaoServiçoOficialdeDefesa
Sanitária Animal, para a emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de
Suínos, nos municípios de Abdon Batista, Água Doce, Brunópolis, Campos Novos, Capinzal, Celso
Ramos, Curitibanos, Erval Velho, Fraiburgo, Herval do Oeste, Ibiam, Joaçaba, Lacerdópolis, Monte
Carlo, Rio das Antas, Santa Cecília, Tangará e Videira, situados no estado de Santa Catarina,
devendo o habilitado observar as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 150, de 27 de Julho de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
IVANOR BOING