PORTARIA Nº 1.005, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 1.005, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
ICP nº 08192.231945/2024-59
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por sua Quarta
Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, no exercício de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa dos interesses
e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores (art. 129,
inciso III, da Constituição Federal e arts. 81 e 82 da Lei nº 8.078/1990);
CONSIDERANDO que, nas apurações em curso, verificaram-se fundados
indícios de irregularidades na atuação da entidade denominada "Tribunal Arbitral e
Mediação dos Estados Brasileiros-TJAEM" CNPJ 08.999.150/0001-62, no tocante à
utilização de nome(s) e símbolo(s) similares aos de órgãos públicos do Poder Judiciário.
com potencial de induzir a erro e confundir os consumidores;
CONSIDERANDO o direito dos consumidores à informação clara, adequada e
verdadeira (art. 6º, III, do CDC); a proteção contra práticas comerciais enganosas e
abusivas (art. 6º, IV e art. 37 do CDC); a fé pública, em razão da utilização indevida
de símbolos oficiais; 4) o direito fundamental de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da
CF/88), na medida em que consumidores podem ser levados a acreditar que estão
submetendo litígios a órgão jurisdicional oficial; resolve:
Com base no art 8º, §1º, da Lei 7.347/1985 e no art. 150, I, da Lei
Complementar 75/1993, converter o presente procedimento preparatório em
INQUÉRITO CIVIL
a ser conduzido pela 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor,
objetivando melhor apuração dos fatos, indicação de responsabilidades e adoção das
medidas judiciais e extrajudiciais em defesa dos consumidores, e, para tanto,
determino:
1. autue-se e registre-se esta Portaria;
2. encaminhe-se esta Portaria para publicação na imprensa oficial;
3. Comunique-se à eg. Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica
Cível deste MPDFT a instauração deste Inquérito Civil Público;
4. Cumpram-se as determinações constantes no despacho que converteu o
procedimento preparatório em Inquérito Civil.
LEONARDO JUBÉ DE MOURA
Promotor de Justiça