INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.290, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
Este Anexo Único dispõe sobre o cronograma para a exigência de apresentação
do Formulário Digital de Beneficiários Finais - e-BEF pelas entidades relacionadas no art.
55-G da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, a qual ocorrerá de
forma progressiva, com observância das seguintes etapas sucessivas:
1ª etapa:
Deverão prestar informações sobre seus beneficiários finais a partir de 1º de
janeiro de 2027 mediante a apresentação do e-BEF:
a) as sociedades simples ou limitadas com faturamento superior a R$
78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) no ano anterior ao de apresentação do
Formulário;
b) as entidades domiciliadas no exterior que tenham por objetivo a aplicação
de recursos nos mercados financeiro e de capitais; e
c) as entidades sem fins lucrativos que sejam destinatárias de verbas públicas,
exceto as entidades do Serviço Social Autônomo - SSA.
2ª etapa:
Deverão prestar informações sobre seus beneficiários finais a partir de 1º de
janeiro de 2028 mediante a apresentação do e-BEF:
a) as sociedades simples ou limitadas com faturamento superior a R$
4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) no ano anterior ao de apresentação
do Formulário;
b) os fundos de investimentos constituídos e destinados para acolher recursos
de planos de benefícios de previdência complementar ou de planos de seguros de pessoas
domiciliados no exterior; e
c) as entidades de previdência, fundos de pensão e instituições similares
domiciliadas no Brasil ou no exterior.
O faturamento referido nas duas etapas compreende o total da receita bruta
apurada nos termos do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977,
auferida no ano-calendário anterior ao de apresentação do e-BEF e declarada na
Escrituração Contábil Fiscal - ECF relativa ao respectivo ano-calendário.
As entidades não relacionadas no art. 55-G da Instrução Normativa RFB nº
2.119, de 6 de dezembro de 2022, deverão prestar as informações sobre seus beneficiários
finais a partir da vigência desta Instrução Normativa.