DIVERGÊNCIA COSIT Nº 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.

DIVERGÊNCIA COSIT Nº 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispositivos legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, I; Lei nº 7.102, de 1983; Lei
nº 14.967, de 2024; Lei nº 11.901, de 2009, art. 2º; e Instrução Normativa RFB nº 2.121,
de 2022, art. 123.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA PARCIAL.
É ineficaz a consulta que não identifique o dispositivo da legislação tributária e
aduaneira sobre cuja aplicação haja dúvida e com o objetivo de assessoramento jurídico ou
contábil-fiscal por parte da RFB.
Dispositivos legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, art. 27, incisos II e XIV.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF02 Nº 1.182, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre o expediente nas unidades da Receita
Federal do Brasil localizadas em Belém, nos dias 06 e
07 de novembro de 2025.
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 2ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições conferidas pelos incisos I, II e VIII do artigo 364 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, considerando:
Que ocorrerá em Belém a 30ª Conferência das Partes da Convenção Quadro
das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30), no período de 10 a 21/11/2025;
Que Belém sediará, nos dias 6 e 7 de novembro, a Cúpula dos Líderes, evento
internacional que reúne Chefes de Estado para discutir as mudanças climáticas e seus
impactos globais, provocando a necessidade de um grande aparato de segurança pública
nas vias da cidade;
Que o Governo do Estado do Pará editou Decreto disciplinando o
funcionamento dos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual, no período de 5 a 21
de novembro de 2025, determinando teletrabalho e suspensão de aulas naquele
período;
Que o prefeito municipal de Belém sancionou a Lei 10.212, de 15 de outubro
de 2025, declarando feriados civis no âmbito do município de Belém, nos dias 06 e
07/11/2025, para facilitar a logística, a mobilidade urbana e a segurança durante a
realização da Cúpula de Líderes;
Que Informativo emitido pela Prefeitura de Belém e Governo do Estado do
Pará, no dia 28/11/2025, comunica à população que haverá interdições intercaladas no
trânsito da capital nos dias 6 e 7 de novembro, devido à passagem dos comboios oficiais
entre os hotéis situados na região central e o Parque da Cidade, o que dificultará o
deslocamento nas principais vias, resolve:
Art. 1º Suspender o expediente presencial nas unidades da Receita Federal do
Brasil localizadas no município de Belém, nos dias 06 e 07 de novembro de 2025.
Parágrafo único. Ficam mantidas as atividades normais para os servidores em
Teletrabalho.
Art. 2º O expediente, para os servidores em regime de trabalho presencial,
deverá ser compensado, na forma do inciso II do artigo 44 da Lei nº 8.112, de 1990.
Art. 3º Ficam suspensos os prazos processuais administrativos, no âmbito das
unidades da Receita Federal do Brasil no município de Belém, nos dias 06 e 07 de
novembro de 2025.
Art. 4º Esta portaria não se aplica aos servidores que trabalham sob regime de
plantão.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ALTAIR DE FÁTIMA CAPELA SAMPAIO
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE MANAUS
EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS