DESPACHO Nº 3.223, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 106. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 31/10/2025

DESPACHO Nº 3.223, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo Inciso I do art. 1º da
Portaria nº 6.823, de 4 maio de 2023 e tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.008205/2026-95, decide:
(i) indeferir o pleito interposto pela Neoenergia Rio Formoso Transmissão de
Energia S.A. - NEOENERGIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.718.431/0001-08, de
enquadramento do desligamento automático da FT LT 230 kV Rio das Éguas - Rio Formoso
II, no dia 30 de setembro de 2023, em virtude de colisão por máquina agrícola, como caso
fortuito ou força maior, mantendo-se a aplicação da Parcela Variável por Indisponibilidade
(PVI) aplicada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR

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