DESPACHO Nº 3.211, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

DESPACHO Nº 3.211, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.028240/2025-21, decide:
por dar provimento ao Pedido de Medida Cautelar protocolado pela
ArcelorMittal Comercializadora de Energia Ltda. (CNPJ nº 14.549.239/0001-20), de modo a:
(i) dispensar a Arcelor do cumprimento das exigências de Divulgação de Modelos
Contratuais, Preços de Referência Comparáveis - PRC e de Condições Gerais de
Contratação, conforme previstas nas premissas 3.78 a 3.81.1, do Procedimento de
Comercialização Módulo 1 - Agente - Submódulo 1.6 - Comercialização Varejista, até que
haja decisão definitiva sobre o mérito; e (ii) autorizar a Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica - CCEE a proceder ao afastamento da obrigação de divulgação do PRC para
todos os comercializadores varejistas que atuem exclusivamente para atender às cargas do
próprio Grupo Econômico, até que haja o julgamento definitivo do mérito do processo.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO