DESPACHO Nº 3.210, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 105. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 31/10/2025

DESPACHO Nº 3.210, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do processo 48500.901706/2024-60, decide:
conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Maria Aparecida Ribeiro
Torres em face do Despacho nº 1.994, de 2025, emitido pela Superintendência de
Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, para, no mérito, negar-lhe
provimento, no sentido de manter os termos do Despacho nº 1.994, de 30 de junho de
2025.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO