DESPACHO Nº 3.206, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 105. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 31/10/2025

DESPACHO Nº 3.206, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.909512/2022-41, decide:
(i) conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Amazonas Energia S.A.
(CNPJ nº 02.341.467/0001-20) em face do Auto de Infração nº 20/2025, lavrado pela
Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, para, no
mérito, negar-lhe provimento; e (ii) alterar o valor total da multa pecuniária para R$
2.360.144,35 (dois milhões, trezentos e sessenta mil, cento e quarenta e quatro reais e
trinta e cinco centavos).
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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