DESPACHO Nº 3.202, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 105. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 31/10/2025

DESPACHO Nº 3.202, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.903363/2024-78, decide:
por conhecer e, no mérito, dar provimento ao Pedido de Impugnação
interposto pela Atmo Comercializadora de Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
11.322.550/0001-43, em face da deliberação do Conselho de Administração da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, em sua 1.423ª reunião, referente ao
procedimento de desligamento nº 11001 por descumprimento de obrigações e declarar
extinto o referido procedimento administrativo de desligamento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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