DESPACHO Nº 3.158, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 106. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 31/10/2025

DESPACHO Nº 3.158, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso I do art. 1º da
Portaria nº 6.823, de 4 maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.008844/2025-51, decide:
(i) indeferir a solicitação da SPE Santa Lúcia Transmissora de Energia S.A.,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.081.843/0001-28, de revisão da aplicação de Parcela
Variável por Indisponibilidade - PVI aplicada na indisponibilidade do disjuntor JUDJ7-09, em
500kV no circuito 2 da Função Transmissão - FT LT Jauru/Cuiabá, ocorrido no dia 29 de
outubro de 2023.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR

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