DELIBERAÇÃO ANTT Nº 410, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 7, de 20 de outubro de 2025, e no que consta do processo nº 50500.011396/2025-14, delibera: Art. 1º Fica aprovada a celebração do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 002/2024, celebrado entre a ANTT e a Concessionária da Rodovia Belo Horizonte-Cristalina S.A., com o objetivo de alterar as Cláusulas 11.6.5, 13.1, 13.4, 16.10.1 e 16.10.2 do Contrato de Concessão para dispor sobre o pagamento mensal da Verba de Fiscalização por meio de Guia de Recolhimento da União, bem como alterar a qualificação do Diretor-Presidente. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO ANTT Nº 410, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 169. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 31/10/2025