DELIBERAÇÃO ANTT Nº 409, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 409, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 149, de 20 de outubro de 2025, e
no que consta do processo nº 50500.039061/2025-61, delibera:
Art. 1º Fica revogada a Deliberação nº 347, de 21 de outubro de 2021,
publicada no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2025, Seção 1.
Art. 2º A empresa Multisat Sistema de Gerenciamento de Riscos Ltda., CNPJ nº
01.956.397/0001-52, permanece obrigada ao cumprimento das responsabilidades e das
obrigações assumidas no período em que esteve habilitada como fornecedora de Vale-
Pedágio obrigatório, previstas na Resolução ANTT nº 6.024, de 3 de agosto de 2023,
podendo ser, inclusive, a qualquer tempo, autuada pelo seu descumprimento.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral