DELIBERAÇÃO ANTT Nº 408, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 408, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 152, de 20 de outubro de 2025, e
no que consta do processo nº 50505.011594/2025-38, delibera:
Art. 1º Fica extinta, mediante renúncia, a autorização especial concedida à
empresa Auto Viação Bragança Ltda., CNPJ nº 45.605.755/0001-58, para a operação do
serviço de transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros entre os
municípios de Águas de Lindoia/SP e Monte Sião/MG, nos termos do § 2º do art. 1º da
Resolução ANTT nº 2.869, de 4 de setembro de 2008.
Parágrafo único. A Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de
Passageiros - Supas deverá notificar a empresa acerca dos termos desta Deliberação, em
observância ao disposto no art. 3º, inciso II, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 2º Fica determinada a realização de Chamamento Público para seleção de
nova empresa interessada em operar o serviço de transporte rodoviário interestadual
semiurbano de passageiros entre os municípios de Águas de Lindoia/SP e Monte Sião/MG,
em caráter precário, até a conclusão do procedimento licitatório para a outorga mediante
Permissão.
Art. 3º Fica alterado o Anexo I da Resolução ANTT nº 2.869, de 4 de setembro
de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2008, Seção 1, para
excluir o serviço constante no Anexo desta Deliberação.
Art. 4º Com o objetivo de assegurar a continuidade do atendimento aos
usuários, a empresa Auto Viação Bragança Ltda., CNPJ nº 45.605.755/0001-58, deverá
manter a operação do serviço até que ocorra uma das seguintes situações:
I - o início da operação pela empresa selecionada para obter autorização
especial, caso haja empresa interessada e habilitada no Chamamento Público; ou
II - a conclusão do procedimento do Chamamento Público, caso não haja
empresa interessada ou nenhuma venha a ser habilitada.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral