DELIBERAÇÃO ANTT Nº 407, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 407, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 151, de 20 de outubro de 2025, nos termos
da Resolução ANTT nº 6.013, de 18 de abril de 2023, e da Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de
junho de 2015, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de
Segurança nº 1007163-91.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.020082/2024-11,
e no que consta do processo nº 50500.084470/2020-15, delibera:
Art. 1º Fica deferido o pedido da Viação Sudoeste Transportes e Turismo Ltda.,
CNPJ nº 02.026.255/0001-59, para autorizar, na condição sub judice, a operação da linha Dois
Vizinhos/PR - Blumenau/SC, com as seções indicadas no Anexo desta Deliberação.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral