DELIBERAÇÃO ANTT Nº 405, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 4)

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 405, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 161, de 20 de outubro de
2025, nos termos da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, da
Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de 2015, e da Resolução ANTT nº 6.013, de
18 de abril de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do
Mandado de Segurança nº 1044583-96.2025.4.01.3400, processo administrativo nº
00424.395104/2025-77, e no que consta do processo nº 50500.300918/2023-98,
delibera:
Art. 1º Fica deferido, na condição sub judice, o pedido da Expresso Maia
Ltda., CNPJ nº 01.526.219/0001-91, para autorizar a operação da linha Goiânia/GO -
Apicum-Açu/MA com as seções indicadas no anexo desta Deliberação.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral