DELIBERAÇÃO ANTT Nº 403, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 160. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 31/10/2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 403, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 160, de 20 de outubro de 2025, e
no que consta do processo nº 50505.048543/2025-61, delibera:
Art. 1º Fica concedida anuência prévia para a transferência da autorização
especial relativa ao serviço de transporte rodoviário interestadual coletivo semiurbano de
passageiros, na linha Águas Lindas/GO - Brazlândia/DF, prefixo nº 12-1973-70, da empresa
Viação Transporte Coletivo do Entorno Ltda., CNPJ nº 01.611.500/0001-22, para a empresa
UTB - União Transporte Brasília Ltda., CNPJ nº 37.098.480/0001-85.
Parágrafo único. O início da operação do serviço pela empresa UTB - União
Transporte Brasília Ltda., bem como a consequente paralisação da operação pela empresa
Viação Transporte Coletivo do Entorno Ltda., deverá ocorrer no prazo máximo de 30
(trinta) dias, contados da publicação desta Deliberação, condicionado à expedição, pela
ANTT, da correspondente ordem de serviço.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral

Empresas citadas