DELIBERAÇÃO ANTT Nº 402, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 402, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 151 de 20 de outubro de 2025, e no
que consta do processo nº 50500.028921/2025-31, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do 4º Termo Aditivo ao Contrato referente
ao Edital nº 006/2007, celebrado entre a ANTT e a Autopista Planalto Sul S.A., tendo por
objetivo a alteração dos parâmetros do Programa de Exploração da Rodovia - PER, aos
referenciais adotados na 5ª Etapa do Programa de Concessões de Rodovias Federais -
Procrofe, permanecendo inalteradas as demais obrigações contratuais.
Parágrafo único. Para fins de supervisão e fiscalização contratual, os parâmetros
ora adotados aplicam-se às medidas e apurações realizadas a partir da vigência do Termo
Aditivo.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral